A requisição, estabelecida no art. 5º, XXV, da Constituição ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008705
Direito Administrativo
A requisição, estabelecida no art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do
Brasil, consiste na utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal, discricionária e
autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público.