A requisição, estabelecida no art. 5º, XXV, da Constituição ...

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Q1008705
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008705 Direito Administrativo
A requisição, estabelecida no art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal, discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público.
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