Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram legalmente atribuídas, quando se tratar de situação que seja desfavorável à Administração Pública.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.