Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos não poderá ser
objeto de delegação.
I – Seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas apenas quando consolidados pelo Chefe do Executivo.
II – O motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.
III – O motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem; o motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.
I – Atestados e certidões são exemplos de atos administrativos enunciativos.
II – Finalidade e motivo são os únicos atributos do ato administrativo.
III – O ato vinculado é discricionário com relação ao motivo e à finalidade.