Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso
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Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria
Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:
I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.
II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.
III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.
As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:
I - Os atos que a lei assim os declare;
II - Os que podem ser repraticados sem vício;
III - Os atos em que é impossível a convalidação.
Está correto o que se afirma em: