Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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Q1090 Direito Administrativo
Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado
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Q1051 Direito Administrativo
No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
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Q1000 Direito Administrativo
A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por
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Q862 Direito Administrativo
Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:
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Q2943961 Direito Administrativo

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.


I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.

III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública.

IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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Q1792067 Direito Administrativo
Sobre os variados temas de Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. De acordo com as regras de organização administrativa, o INSS e o IBAMA são autarquias federais que integram a administração direta da União. II. Os atos administrativos possuem cinco elementos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. IV. Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
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Q1731210 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina clássica e majoritária, marque a alternativa CORRETA.
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Q1173145 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.
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Q1063544 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Delta, após a aprovação de lei autorizativa, criou a Fundagri, uma fundação pública de direito privado, através do registro público dos seus atos constitutivos. Tal fundação tem por finalidade a fiscalização da produção e comercialização de produtos agrícolas, atividade responsável pela maior empregabilidade na cidade. Algum tempo depois, com a mudança do poder executivo na cidade em virtude do término do mandato da gestão anterior, o novo prefeito resolveu investir a fundação de poderes de polícia coercitivos e sancionatórios. Diante de tal situação, dadas as afirmativas,


I. A prefeitura não poderia ter criado fundação pública de direito privado, por tal ato ser afeto à iniciativa privada.

II. O novo prefeito não poderia ter delegado poderes coercitivos e sancionatórios, apenas de consentimento e fiscalização.

III. A prefeitura municipal praticou ato administrativo nulo por ser vedado pela jurisprudência a delegação do poder de polícia à fundação pública de direito privado.


verifica-se que está(ão) correta(s) apenas 

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Q1060252 Direito Administrativo
Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se
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Q1003731 Direito Administrativo
A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,
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Q965642 Direito Administrativo

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.


Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

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Q616248 Direito Administrativo

Márcio é servidor lotado em uma repartição onde trabalham cerca de cem pessoas, sendo o quantitativo previsto de cinquenta e cinco. Ao realizar requerimento para fruição de férias, tem o seu pedido indeferido sob o argumento de falta de pessoal no local de trabalho.

Segundo a teoria do ato administrativo, os fatos narrados evidenciam que ocorreu vício no

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Q515261 Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q467393 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo deve ser escrito, registrado e publicado, não se admitindo no direito público o silêncio como forma de manifestação de vontade da administração.
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |
Q346495 Direito Administrativo
A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.

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Q156354 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição.
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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |
Q69039 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:

I. O ato administrativo discricionário, sendo motivado com a eiva da ilegalidade ou eivado de abuso de poder, pode ser revisto e/ou anulado pelo Poder Judiciário.

II. Dentre os atributos dos atos administrativos encontram-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, características estas que não os diferenciam dos demais atos jurídicos.

III. O procedimento administrativo é constituído de fases, sob o domínio da legalidade, isto é, atendendo ao princípio do devido processo legal.

IV. A teoria dos motivos determinantes, desenvolvida no Direito francês, refere-se à indispensável correspondência dos motivos com a realidade fática.

V. Convalidar um ato administrativo significa que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
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Q62436 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
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Q2900910 Direito Administrativo

Os atos da Administração Pública são praticados por meio dos atos administrativos.


Qual dos requisitos dos atos administrativos designa o dever-poder atribuído por lei a alguém para exercer atos da função administrativa?

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Respostas
1301: D
1302: B
1303: C
1304: C
1305: E
1306: B
1307: B
1308: B
1309: B
1310: B
1311: A
1312: C
1313: D
1314: A
1315: C
1316: B
1317: C
1318: D
1319: B
1320: A