Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 63

Q48015

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48015 Direito Administrativo

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

A

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

B

a forma, o mérito e a razoabilidade.

C

a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

D

o objeto, o motivo e a finalidade.

E

o sujeito, a competência e o destinatário.

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Q46470

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46470 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo,

A

a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.

B

a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.

C

a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.

D

a existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.

E

a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

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Q46036

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46036 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

O motivo, considerado o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, somente pode ser vinculado.

B

Os atos administrativos que dependem de aprovação, tais como o parecer e o laudo técnico, são classificados pela doutrina como atos administrativos complexos.

C

Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios.

D

Independentemente do tipo de vício em que incorra o ato administrativo, a convalidação será sempre possível, desde que assegurados os efeitos retroativos à data em que o mesmo foi praticado.

E

Se a administração pública pune um funcionário pela prática de infração diversa da efetivamente cometida, ela incorre em vício quanto ao motivo, razão pela qual, segundo a doutrina, a situação configura hipótese de inexistência dos motivos.

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Q45993

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45993 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

B

A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.

C

Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.

D

Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.

E

Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

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Q45918

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45918 Direito Administrativo

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

A

a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

B

objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

C

a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

D

em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

E

a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

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Q45781

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45781 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

A

o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

B

a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

C

atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

D

podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

E

licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

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Q45214

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45214 Direito Administrativo

Em um ato administrativo, o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito:

A

da finalidade.

B

da forma.

C

do motivo.

D

da competência.

E

do objeto.

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Q44800

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44800 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

Certo

Errado

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Q44798

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44798 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

Certo

Errado

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Q44186

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador |

Q44186 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue
os itens a seguir.

O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.

Certo

Errado

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Q43083

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43083 Direito Administrativo

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A administração indireta refere-se a serviços públicos transferidos, delegados contratualmente (concessões ou permissões) ou unilateralmente (outorga por autorização).

B

Somente por lei específica será criada autarquia, uma vez que a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação acontecerá por decreto do Poder Executivo.

C

São elementos intrínsecos do ato administrativo: agente público, tempo e lugar.

D

Constituem requisitos do ato administrativo: imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

E

Quanto à formação, os atos administrativos classificamse em atos de império, de gestão e de expediente.

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Q41842

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41842 Direito Administrativo

Quanto aos Atos Administrativos, analise os itens a seguir e marque a opção correta:

I. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, não se aplicando a atos enunciativos.
II. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
III. A fonte da discricionariedade é a própria lei: aquela só existe nos espaços deixados por esta.
IV. Os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da Administração apta a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas pelo Poder Público.
V. A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, quando o administrado praticar ato contrário à lei.

A

Os itens III e V estão corretos.

B

Os itens II e IV estão corretos.

C

Os itens I e V estão incorretos.

D

Os itens II e III estão incorretos.

E

Os itens IV e V estão incorretos.

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Q40790

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40790 Direito Administrativo

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

A

motivo

B

forma

C

finalidade

D

objeto

E

competência

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Q40287

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40287 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que

A

o motivo ou causa é a situaçao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

B

os dirigentes das fundações e autarquias não praticam atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.

C

o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumpri- mento de alguma decisão administrativa.

D

a competência administrativa, por ser de ordem pública é improrrogável e instransferível.

E

a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.

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Q39641

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39641 Direito Administrativo

A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

A

à competência.

B

à finalidade.

C

ao objeto.

D

à vinculação.

E

à forma.

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Q39384

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39384 Direito Administrativo

A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao

A

conceito do objeto.

B

tipo da forma.

C

elemento da finalidade.

D

requisito do motivo.

E

atributo do sujeito.

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Q38931

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38931 Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

"sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

B

"motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

C

"objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

D

"fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

E

"competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

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Q38139

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38139 Direito Administrativo

O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:

A

finalidade e objeto.

B

finalidade e motivo.

C

motivo e objeto.

D

finalidade, apenas.

E

motivo, apenas.

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Q37771

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37771 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.

Certo

Errado

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Q34217

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34217 Direito Administrativo

No que tange aos atos administrativos, analise:

I. A licença e a autorização são espécies de atos administrativos discricionários.

II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a competência é inderrogável e decorre sempre da lei.

É correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I e II.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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