Os elementos essenciais à formação do ato
administrativo, constituem a sua infraestrutura, daí
serem reconhecidos como requisitos de validade. Não
está entre esses requisitos:
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Segundo a legislação de processo
administrativo federal, em decisão na qual se
evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
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Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam
contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega que: “todo ato administrativo deve ser praticado
pelo sujeito que tenha poder legal para praticá-lo”? (O ato deve ser praticado por sujeito capaz).
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Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do
administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por
meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
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