Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso

Foram encontradas 1.369 questões

Q2047071 Direito Administrativo
O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado, por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se eivado de vício quanto a: 
Alternativas
Q2045569 Direito Administrativo
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito, são elas:
Alternativas
Q2045566 Direito Administrativo
Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais e individuais, abstratamente, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. Tal conceito refere-se a seguinte espécie de ato administrativo:
Alternativas
Q2043884 Direito Administrativo
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos administrativos podem classificar-se em
Alternativas
Q2042818 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
291: A
292: D
293: A
294: B
295: D