Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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Q106979 Direito Administrativo
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.
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Q104791 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.
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Q104563 Direito Administrativo
Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:

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Q101424 Direito Administrativo
Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de
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Q97387 Direito Administrativo
A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,
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Q96275 Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I. Quanto aos elementos ou requisitos do ato administrativo, pode-se dizer que o motivo, estando relacionado aos pressupostos de fato e de direito que o justificam, precede sua prática.
II. Havendo explicitação de pressupostos fáticos para a prática de ato administrativo, os motivos expostos como suporte à decisão tomada pelo agente público condicionam sua validade, de modo que a invocação de fatos inexistentes ou inconsistentes vicia o ato.
III. É vedado ao Judiciário anular atos administrativos discricionários praticados por órgão do Executivo, pois, sendo harmônicos e independentes os Poderes, não há possibilidade de controle judicial do mérito da ação administrativa de outro Poder.
IV. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas, no que toca ao controle de legalidade, em se tratando de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a autotutela está sujeita a limite temporal, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
V. Trata-se a licença de espécie de ato administrativo negocial, mediante o qual o agente público competente, após verificar se o interessado atende às exigências estabelecidas na legislação de regência, faculta-lhe, observados critérios de conveniência e oportunidade, o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais.

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Q96270 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q96265 Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.
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Q95733 Direito Administrativo
Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q95732 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q95351 Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
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Q92791 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
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Q92790 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.

Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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Q91888 Direito Administrativo
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.
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Q90226 Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
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Q88683 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
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Q88682 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
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Q88681 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.
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Q87691 Direito Administrativo
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q87619 Direito Administrativo
Nos atos administrativos:
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Respostas
1181: C
1182: E
1183: D
1184: B
1185: C
1186: D
1187: A
1188: D
1189: A
1190: C
1191: E
1192: E
1193: C
1194: A
1195: E
1196: C
1197: C
1198: E
1199: B
1200: D