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Q2039504 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

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Só retirou o "in" da palavra invalidade. Entende-se por convalidação o suprimento da (in)validade de um ato com efeitos retroativos.

Finalidade

  1. Sentido Amplo/Geral ➡ Interesse Público. (Essa é uma finalidade implícita de todo ato administrativo)✅
  2. Sentido Estrito/Específico ➡ Previsto em Lei.

O Desvio de Finalidade pode alcançar ambos os sentidos, e vale lembrar que é um vício insanável.

Qual o erro da A?

Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos.

Vícios INSANÁVEIS ou SANÁVEIS resultando em atos NULOS ou ANULÁVEIS.

É a faculdade que a administração tem para corrigir ou regularizar os vícios sanáveis.

Possui efeito EX TUNC, ou seja, são RETROATIVOS.

Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução. Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato.

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2259318/o-que-se-entende-por-convalidacao-dos-atos-administrativos-rodrigo-marques-de-oliveira#:~:text=Os%20efeitos%20da%20convalida%C3%A7%C3%A3o%20s%C3%A3o,impedir%20reprodu%C3%A7%C3%A3o%20v%C3%A1lida%20do%20ato.

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