Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é
limitada às leis gerais e abstratas.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade
civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Via de regra, os danos provocados por atos de multidões não ensejam responsabilidade civil do Estado, a não ser que se evidencie notória omissão por parte da Administração.
Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica.
Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:
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