No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julg...

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Q1030947
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |
Q1030947 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.

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