A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisit...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896351 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A conduta do agente público é o primeiro requisito para a configuração da responsabilidade civil do Estado.

É necessário ato ilícito do poder público para que seja configurada a responsabilidade civil do Estado.

O Estado pode ser responsável por ato lícito, sendo necessário nexo causal nesse caso.

É dispensável o nexo causal no caso de ato ilícito do poder público.

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