A respeito do processo administrativo federal, consoante a L...

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No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a ocorrência de caso fortuito ou força maior pode, de fato, excluir o dever de indenizar, pois tais eventos rompem o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido.

O caso fortuito e a força maior são caracterizados por eventos imprevisíveis e inevitáveis que não poderiam ser impedidos pela Administração Pública. Por exemplo, desastres naturais de grande magnitude podem ser considerados causas excludentes da responsabilidade estatal.​

Quanto à culpa concorrente da vítima, esta não exclui totalmente a responsabilidade do Estado, mas pode atenuá-la. Nesses casos, a indenização devida pelo Estado pode ser reduzida proporcionalmente ao grau de culpa atribuível à vítima.

Culpa concorrente é causa atenuante

Responsabilidade Civil

Excludentes:

1 - Caso Fortuito e Força Maior: existem autores que defendem que a força maior decorre de fenômenos da natureza, enquanto o caso fortuito seria decorrente da atuação humana. Por outro lado, há quem defenda justamente o contrário. Logo, diante de uma divergência doutrinária, é importante buscarmos o posicionamento da jurisprudência, ou seja, o entendimento dos nossos juízes e tribunais. A esse respeito, o STF não faz distinção entre caso fortuito e força maior, considerando ambas as causas como excludentes de responsabilidade do Estado.

2 - Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiro: quando a vítima do evento danoso for a única responsável pela sua causa, o Estado não poderá ser responsabilizado. 

Atenuantes:

Quando a culpa for concorrente (e não exclusiva) da vítima, não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.

Culpa exclusiva ==> isenção

Culpa concorrente==> atenuação