Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
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O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.
O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.