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Q2092880

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092880 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

Alternativas

Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.

Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.

Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.

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Q2087626

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087626 Direito Administrativo

Sobre Responsabilidade Civil do Estado, considere que um motorista da Secretaria Municipal de Porto Velho, enquanto transitava por uma rua em Ji-Paraná, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo conduzido por Élcio, servidor público estadual. Buscando ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Élcio deve propor ação de indenização contra o/a

Alternativas

motorista, pessoa física responsável pelos danos.

município de Porto Velho, pessoa jurídica de direito público.

município de Ji-Paraná, local onde ocorreu o dano ao veículo.

estado de Rondônia, visto que Élcio é servidor público estadual.

secretaria Municipal de Porto Velho, órgão a que o motorista estava vinculado.

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Q2086518

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2086518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

O terceiro que se sentir lesado por qualquer ato praticado pela Administração Pública deverá sempre comprovar a culpa administrativa para obter a respectiva indenização.

O estado de necessidade é causa que afasta a reponsabilidade civil do Estado.

De acordo com o princípio da impessoalidade, somente serão indenizáveis os danos causados pela Administração Pública de forma dolosa.

Em nenhuma hipótese será admitida a responsabilidade civil subjetiva do Estado.

O servidor público que, no exercício da função, causar dano a terceiro, responderá pessoalmente pelos prejuízos causados.

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Q2084203

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084203 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O servidor responde diretamente pela prática do referido ato, caso o tenha praticado com intenção de causar danos a terceiros.

O ressarcimento de dano causado a terceiros, decorrente do referido ato, deve ser pleiteado em face do Estado e não da Secretaria.

Se a conduta do agente decorrer de ato lícito, então, ainda que provoque dano a terceiros, o servidor não terá que ser responsabilizado.

A Secretaria será responsabilizada pelos danos causados a terceiros, buscando posterior ação regressiva em face do Estado do Espírito Santo.

A responsabilidade do Estado do Espírito Santo decorre da teoria do risco integral e a da Secretaria decorre da teoria do risco administrativo.

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Q2082868

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082868 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento ocorre quando houver observância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

De acordo com o decidido pelo STF, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, inexiste a responsabilidade do Estado de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da ausência ou da insuficiência das condições legais de encarceramento.

Para o STF, é inconstitucional lei distrital que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

Conforme tese fixada pelo STF, inexiste, como regra, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

De acordo com julgados pelo STF, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, inclusive quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

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Respostas

156: B

157: B

158: B

159: B

160: C

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