Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparaç...

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Q2092880

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092880 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:

Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados a terceiros.

Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto os seus agentes, estes últimos de forma direta, responderão pelos danos causados a terceiros.

Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com dolo.

Os agentes integrantes da Administração Pública responderão, regressivamente, pelos danos causados a terceiros, desde que tenham agido exclusivamente com culpa.

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