Por decisão da Administração Pública do Município de Vila V...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216921 Direito Administrativo

Por decisão da Administração Pública do Município de Vila Velha, o colégio Municipal Ibituruna será fechado, com a transferência dos alunos para um colégio em outro bairro. O Sr. José Vilar, dono de uma lanchonete que ficava em frente ao colégio Ibituruna há 20 anos, processa o Município alegando responsabilidade civil do Município por ato comissivo, eis que teve que fechar definitivamente as portas da lanchonete em razão do fraco movimento causado pelo fechamento do colégio. Nesse sentido:

Para ser caracterizada a responsabilidade civil do Município deverá haver lesão econômica, assistindo razão a demanda do Sr. José Vilar.

Para ser caracterizada a responsabilidade civil do Município deverá haver lesão jurídica, assistindo razão a demanda do Sr. José Vilar.

Estão presentes na hipótese os requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva: ação ou omissão, nexo de causalidade e dano.

A lesão sofrida pelo Sr. José Vilar é apenas de natureza econômica, não havendo lesão jurídica, restando descaracterizada a responsabilidade civil do Município.

A lesão sofrida pelo Sr. José Vilar é de natureza moral, eis que possuía a lanchonete há 20 anos, e havendo nexo de causalidade entre a ação do Município e o dano resta caracterizada a Responsabilidade Civil do Município.

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