Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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Q3070942 Direito Administrativo
“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3069643 Direito Administrativo
Com base nos dispositivos da Lei nº 8.112/1990, em referência ao regime disciplinar e especificamente quanto ao processo disciplinar, temos:

I. Na apuração de responsabilidade administrativa, o prazo para a decisão do processo disciplinar não ultrapassará 60 (sessenta) dias, contados a partir dos dados de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as situações o exijam.
II. A responsabilidade civil, penal e administrativa poderá cumular-se, sendo independentes entre si.

Com referência aos quesitos acima e na inferência sobre a responsabilidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3056614 Direito Administrativo
Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?
Alternativas
Q3034270 Direito Administrativo
 A Prefeitura Municipal de São Vicente está passando por um processo de reavaliação de seus bens públicos, especialmente imóveis que não estão sendo utilizados de maneira eficiente. O gestor responsável, Ricardo, propôs a alienação de um prédio municipal localizado no centro da cidade, com o objetivo de utilizar os recursos obtidos para construir novas escolas. Durante a reunião para discutir essa proposta, surgiram dúvidas sobre o procedimento legal adequado para a alienação de bens públicos e a necessidade de aprovação legislativa. Enquanto isso, na Secretaria de Administração, uma sindicância foi aberta para investigar a conduta de servidores suspeitos de desvio de materiais. Foi decidido que, após a conclusão da sindicância, caso as irregularidades sejam comprovadas, será instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar as sanções cabíveis. Além disso, o Departamento de Tecnologia da Informação está revisando a política de tratamento de dados dos servidores, visando adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de informações pessoais de servidores públicos.
Uma sindicância pode ser instaurada para apurar infrações menores cometidas por servidores, podendo resultar em sanções como advertência ou suspensão. 
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Auditor |
Q2892252 Direito Administrativo

“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.


Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:

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Q2649977 Direito Administrativo
Qual é um dos princípios fundamentais de ética no serviço público que visa garantir a integridade e a transparência nas ações dos servidores?
Alternativas
Q2588109 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não se refere a um dever do servidor público.

Alternativas
Q2580912 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

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Q2575136 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Ao organizar audiências públicas sobre um novo projeto de infraestrutura, um servidor público está promovendo a cidadania ativa e garantindo que a comunidade tenha voz nas decisões que impactam sua vida.

Alternativas
Q2575133 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.


Mesmo na ausência de alguém de sua chefia imediata que o fiscalize diretamente, é dever do servidor público zelar pela correta utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e promovendo a eficiência na gestão. 

Alternativas
Q2574690 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


Ao organizar audiências públicas sobre um novo projeto de infraestrutura, um servidor público está promovendo a cidadania ativa e garantindo que a comunidade tenha voz nas decisões que impactam sua vida.

Alternativas
Q2574687 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


Mesmo na ausência de alguém de sua chefia imediata que o fiscalize diretamente, é dever do servidor público zelar pela correta utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e promovendo a eficiência na gestão. 

Alternativas
Q2568450 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Em relação regime jurídico disciplinar dos servidores públicos, conforme o que ordena a lei 8112/1990, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2557380 Direito Administrativo
A cerca dos Deveres do servidor público, é INCORRETO afirmar que: 
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Q2557379 Direito Administrativo
O serviço público é uma atividade de cunho altamente profissional, que exige daquele que a escolhe uma série de comportamentos e responsabilidades não esperadas da sociedade civil em geral. Não se espera dos ocupantes dos cargos públicos: 
Alternativas
Q2552682 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


A responsabilidade, uma qualidade essencial da ética no serviço público, deve ser evidente nas ações dos funcionários públicos. Sem essa responsabilidade, é improvável que a administração pública e os cidadãos ajam de forma ética. 

Alternativas
Q2545792 Direito Administrativo

O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ordenamento jurídico no que concerne às normas constitucionais sobre a Administração Pública,

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |
Q2542567 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões
Alternativas
Q2518636 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente. 
A responsabilidade administrativa do servidor público por infrações disciplinares cometidas no desempenho de cargo, função ou emprego público, não esgota a possível repercussão da irregularidade nos campos civil e penal.
Alternativas
Q2507964 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
Em algumas situações, é aceitável que um servidor público use informações confidenciais a que tem acesso em sua função para beneficiar um amigo, desde que não haja prejuízo direto à administração pública. 

Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: B
4: C
5: D
6: C
7: A
8: C
9: C
10: C
11: C
12: C
13: D
14: B
15: C
16: C
17: A
18: B
19: C
20: E