Quando um mesmo fato praticado por agente público configura...

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Q3056614 Direito Administrativo
Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?
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as três responsabilidades são: civil, penal e administrativa

Responsabilidade administrativa e disciplinar meio que são a mesma coisa?

GAB B

Conforme Estatuto dos Servidores Públicos

L8.112/90.

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

GABARITO LETRA B

Civil, penal e administrativa.

Quando um fato praticado por um agente público configura:

  • Infração administrativa (prevista no Estatuto dos Servidores),
  • Crime (definido pela legislação penal), e
  • Ato de improbidade administrativa (com repercussões civis),

Vale ressaltar que pode haver tramitação de processos simultâneos nas esferas civil, penal e administrativa. A esfera administrativa inclui tanto a apuração disciplinar quanto os atos administrativos em geral, enquanto a esfera civil lida com a improbidade administrativa e a reparação de danos ao erário, e a penal trata da responsabilização criminal.

Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa, ambas independentes entre si...

Assertiva Letra B

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