Quando um mesmo fato praticado por agente público configura...

Para responder a questão proposta, é fundamental entender que infrações cometidas por agentes públicos podem ser analisadas em diferentes esferas: administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas possui um propósito específico no processo de responsabilização e julgamento de servidores públicos.

A alternativa correta é: B - Civil, penal e administrativa.

Vamos detalhar o porquê da correção da alternativa B e da incorreção das demais:

Alternativa B - Civil, penal e administrativa: Esta é a resposta correta. Quando um agente público comete um ato que pode ser considerado como infração administrativa, civil e penal, pode haver a tramitação simultânea dos processos em cada uma das esferas. Isso ocorre porque:

• Esfera civil: Trata do ressarcimento ao erário ou dos danos causados, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil.
• Esfera penal: Tem o objetivo de apurar e punir crimes, de acordo com o Código Penal Brasileiro.
• Esfera administrativa: É responsável por apurar infrações ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/1990), que pode levar a penalidades administrativas, como advertência, suspensão ou demissão.

Alternativa A - Penal, disciplinar e civil: Esta alternativa está incorreta porque mistura termos. Embora a esfera civil e penal se apliquem, o termo "disciplinar" se refere a procedimentos administrativos internos e não compõe uma esfera separada de responsabilização como as outras mencionadas.

Alternativa C - Civil, administrativa e disciplinar: Similar à alternativa A, esta opção está incorreta porque não menciona a esfera penal, que é essencial quando um ato é configurado como crime. Além disso, a esfera disciplinar é uma parte da administrativa, não uma esfera distinta.

Alternativa D - Penal, disciplinar e administrativa: Esta alternativa está incorreta porque não inclui a esfera civil, que é necessária para tratar das questões de ressarcimento ao erário e reparação de danos.

Portanto, a alternativa B - Civil, penal e administrativa é a única que abrange todas as esferas corretas e pertinentes para a análise simultânea do caso em questão.

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as três responsabilidades são: civil, penal e administrativa

Responsabilidade administrativa e disciplinar meio que são a mesma coisa?

GAB B

Conforme Estatuto dos Servidores Públicos

L8.112/90.

Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

GABARITO LETRA B

Civil, penal e administrativa.

Quando um fato praticado por um agente público configura:

• Infração administrativa (prevista no Estatuto dos Servidores),
• Crime (definido pela legislação penal), e
• Ato de improbidade administrativa (com repercussões civis),

Vale ressaltar que pode haver tramitação de processos simultâneos nas esferas civil, penal e administrativa. A esfera administrativa inclui tanto a apuração disciplinar quanto os atos administrativos em geral, enquanto a esfera civil lida com a improbidade administrativa e a reparação de danos ao erário, e a penal trata da responsabilização criminal.

Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa, ambas independentes entre si...

Assertiva Letra B