Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui um dos deveres fundamentais do servidor público “ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, religião, cunho político e posição social [...]”.

Na referida previsão normativa, a determinação dirigida ao servidor público de “ter urbanidade” deve ser entendida especificamente como o dever de:

Com relação ao Direito Administrativo, especificamente sobre a responsabilidade dos agentes públicos em praticar um ato, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Responsabilidade civil é de ordem patrimonial e impõe a aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. Para se configurar exige-se ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado e a ocorrência de um dano material ou moral.

II. Responsabilidade administrativa é a que o servidor responde administrativamente pelos ilícitos administrativos definidos na legislação estatutária.

III. Responsabilidade penal é a que o servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção que tem como requisitos: a ação ou omissão antijurídica e típica, ou seja, corresponder ao tipo; dolo ou culpa, sem possibilidade de haver hipóteses de responsabilidade objetiva; relação de causalidade; dano ou perigo de dano; nem sempre é necessário que o dano se concretize.

 Leia as afirmativas a seguir:

I. O bom atendimento requer a inclusão de frases como “Bom dia” e “Boa tarde”, que ditas com cordialidade podem levar o usuário a perceber o tratamento atencioso que a instituição pode oferecer aos usuários dos serviços.

II. Deixar o servidor público de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui uma ação contrária às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

II. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante envolver-se em ações que atentem contra a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. Assim, é papel desse profissional agir de modo contrário à legislação vigente.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. A qualidade no serviço público envolve a comparação das expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. Assim, quando o usuário dos serviços tem suas expectativas atendidas, provavelmente irá mostrar-se satisfeito com o serviço e com o atendimento recebido.

II. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer sua atividade profissional de forma aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, ilegais ou irregulares.

Marque a alternativa CORRETA: