Após a lavratura do termo de ultimação da instrução de processo disciplinar, no qual 04 (quatro) servidores municipais foram indiciados, será feita a citação dos mesmos para apresentação de defesa no seguinte prazo comum:
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A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação à referida responsabilização, é correto afirmar que:
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