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Q325635

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Contador |

Q325635 Direito Administrativo

Emconsonância coma Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, semqualquer ressalva.

É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Não há vedação legal quanto à acumulação de cargo emcomissão pelo servidor público.

Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor

A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

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Q325566

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325566 Direito Administrativo

O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de

Alternativas

repreensão.

demissão.

suspensão.

exoneração.

advertência.

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Q325564

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325564 Direito Administrativo

Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa.

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos, a fim de resguardar a imagem do servidor público.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, em quaisquer casos, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, no prazo estipulado em lei.

Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente.

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Q324858

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q324858 Direito Administrativo

Gertrudes é servidora pública doTribunal Regional do Trabalho da 12a Região e,no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo,Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência.Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei n^o8.112/90, Gertrudes,após regular processo administrativo, será apenada com:

Alternativas

suspensão, que não poderá exceder 60 dias.

suspensão, que não poderá exceder 90 dias.

repreensão.

advertência, pela última vez.

demissão.

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Q324286

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324286 Direito Administrativo

Marcos, servidor público, é acusado do cometimento de um crime e vai a julgamento. Considerando-se a repercussão de eventual condenação criminal na esfera administrativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Se Marcos for condenado criminalmente, necessariamente, deverá ser demitido do serviço público, já que a decisão criminal vincula a decisão na instância administrativa

Se Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar que ele não é o ator do fato, ainda assim, ele poderá ser punido na esfera administrativa.

Se Marcos for condenado na esfera administrativa, necessariamente, o Juiz terá que condená-lo na esfera criminal, caso o fato seja criminalmente punível.

Se Marcos for absolvido na esfera administrativa, terá que ser absolvido na esfera criminal, vez que o Estado não pode julgá-lo duas vezes pelo mesmo fato.

Se Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar inexistente o fato, necessariamente, ele terá que ser absolvido na esfera administrativa.

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