Emconsonância coma Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o reg...

Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, semqualquer ressalva.

É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Não há vedação legal quanto à acumulação de cargo emcomissão pelo servidor público.

Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor

A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.