Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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Q97326 Direito Administrativo
NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
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Q96790 Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.
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Q95515 Direito Administrativo
Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.
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Q95514 Direito Administrativo
Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.
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Q95492 Direito Administrativo
Segundo registra a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a permissão vem sendo a modalidade preferida pela administração pública, em âmbitos federal, estadual e municipal, para a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas de ônibus nas respectivas áreas de sua competência. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
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Q95236 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q95013 Direito Administrativo
Ocorre encampação quando
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Q95002 Direito Administrativo
No que se refere a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações, assinale opção correta.
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Q94339 Direito Administrativo
No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.

É vedada a exploração dos serviços de telecomunicações mediante autorização.
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Q94338 Direito Administrativo
No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.

O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.
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Q93691 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.

Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.
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Q93690 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.

O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.
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Q93498 Direito Administrativo
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
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Q93195 Direito Administrativo
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
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Q93194 Direito Administrativo
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
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Q91883 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao ?nal, assinale a opção correspondente.

( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.

( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.

( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.

( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.
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Q91641 Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A concessão de serviços do poder público a entidades privadas não pode ser extinta pelo Estado, ao qual compete, tão somente, o poder de fiscalização.
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Q90632 Direito Administrativo
Acerca das formas e meios de prestação de serviço público, julgue o item abaixo.

Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.
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Q90133 Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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Q89158 Direito Administrativo
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.
Alternativas
Respostas
2741: A
2742: C
2743: B
2744: D
2745: E
2746: E
2747: D
2748: E
2749: E
2750: C
2751: E
2752: E
2753: E
2754: E
2755: C
2756: E
2757: E
2758: E
2759: E
2760: E