Questões de Direito Administrativo - Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 para Concurso
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Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Na ata para fornecimento de item demandado pela
administração pública em licitação processada por meio do
Sistema de Registro de Preços (SRP) e destinada a qualquer
empresa com potencial para essa finalidade, satisfeitas as
exigências legais e de credenciamento, o limite de compras
deve ser fixado em R$ 80.000.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
A contratação de serviço de operação de equipamentos de
inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do
sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender
a mais de um órgão.
Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.
I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver a necessidade de contratações frequentes.
II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de licitação denominada tomada de preços.
III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá valer por período superior a um ano.
Assinale a opção correta.
Considere:
I. Trata-se de documento vinculativo.
II. Trata-se de documento obrigacional.
III. Apresenta característica de compromisso para contratação imediata, somente.
IV Trata-se de documento em que se registram, dentre outras informações, os órgãos participantes.
No que concerne às características da ata de registro de preços, prevista no Decreto n° 7.892/2013, está correto o que consta APENAS em
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