Questões de Direito Administrativo - Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão para Concurso
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Sobre Convite, previsto na Lei de Licitações no artigo 22, §3º, analise as afirmativas abaixo:
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
( ) A unidade administrativa afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados já previamente cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
( ) Não é possível convite com menos de três propostas válidas/participantes, mesmo que a Administração venha promover a necessária justificativa, ou seja, a motivação, a explicação das razões de direito e de fato pelas quais não obteve o número mínimo de participantes.
( ) Das modalidades, o convite é a única que prescinde de publicação, sendo certo que o §3º do art. 22 da Lei de Licitações exige que a unidade administrativa afixe, em lugar apropriado, cópia do instrumento convocatório.
( ) Quanto a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados seria suficiente que o particular não cadastrado promovesse seu efetivo cadastro para que pudesse participar, mas que sejam do ramo do objeto licitado pelo órgão ou entidade licitadora.
Assinale a alternativa que apresenta o julgamento CORRETO das afirmativas acima:
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, có instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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