Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.
Na situação descrita, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital suste o ato de aposentadoria.
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Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que
exploram atividade econômica não se submetem ao controle
externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não
são públicos, mas, sim, privados.
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