Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso
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Considere as assertivas sobre o Controle da Administração Pública:
I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social;
II. O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo;
III. Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno;
IV. O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa;
V. A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.
Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.
Ernesto, servidor público federal, requereu e teve deferida sua aposentadoria por tempo de contribuição. Em razão de falhas burocráticas, o Tribunal de Contas da União somente apreciou o caso, para fins de registro, seis anos após a aposentadoria de Ernesto.
Por visualizar a existência de equívocos no processo administrativo, já que não teria sido comprovado o tempo de contribuição exigido pela legislação de regência, o Tribunal, sem ouvir Ernesto, negou-se a promover o registro e determinou o retorno dos autos ao órgão de origem, de modo que o referido agente deveria retornar ao serviço público ativo.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o procedimento adotado pelo Tribunal está