Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso

Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):

Antioquia é servidor público e está em desacordo com os procedimentos realizados pelo setor de compras do município VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser exercido pelo:

Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos Reis, foi contratada após sucesso em processo seletivo realizado em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município informou-a ter recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício relacionado à autoridade competente, determinando então o seu desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de 2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções. O julgamento recusando o registro ocorrera em 2015.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:

A respeito do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: