Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao
particular, mediante prévia licitação, a utilização
privativa de um bem público, por prazo
determinado, de forma remunerada ou não, no
interesse predominantemente público:
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De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato
administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a
administração consente na utilização privativa de bem público para
fins de interesse público é denominado
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