Questões de Direito Administrativo - Utilização dos bens públicos para Concurso

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Q2923878 Direito Administrativo

Considere a hipótese de o Município de Belo Horizonte desejar incentivar a edificação em determinada área da cidade e, para isso, admita a utilização de terrenos públicos por particular. De acordo com as características descritas, tal uso se dará mediante o seguinte instituto:

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Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2009 - CREA-SC - Assessor Jurídico |
Q2879200 Direito Administrativo

É o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração:

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Q2747119 Direito Administrativo

A Concessão de Uso Especial é um instrumento urbanístico que visa estabelecer

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Q2666209 Direito Administrativo

Os bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta no Brasil. O uso particular de qualquer bem público é determinado como? E definido por?

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Q2568570 Direito Administrativo
Sobre o prazo máximo para concessão do Termo de Concessão Remunerada de Uso – TCRU, assinale a alternativa correta. 
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Respostas
1: D
2: D
3: E
4: C
5: D