Questões de Direito Agrário - Decreto-Lei nº 5.741 de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária para Concurso

Q3094212

Ano: 2024 Banca: CIM - AMUREL Órgão: CIMERP - MG Prova: CIM - AMUREL - 2024 - CIMERP - MG - Médico Veterinário |

Q3094212 Direito Agrário

(Adaptada de INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo) Considerando o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, assinale a alternativa correta:

A

Aprova e Regulamenta a produção animal e vegetal com base agroecológica, e dá outras providências.

B

Regulamenta os artigos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

C

Dispõe sobre a metodologia estatística utilizada em experimentação agrícola e seus resultados para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

D

Estabelece normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fiscalizar e autuar produtores que não dão a destinação correta das embalagens de agrotóxicos.

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Q3053955

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário |

Q3053955 Direito Agrário

Sobre as instâncias referidas no Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, analisar a sentença.

As Instâncias Intermediárias serão responsáveis pela execução das atividades de natureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadora e operativa de interesse da União, e também as privativas dos Estados ou do Distrito Federal, em seus respectivos âmbitos de atuação e nos termos das regulamentações federal, estadual ou distrital pertinentes (1ª parte). As Instâncias Locais responderão pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, fiscalizadora e inspetora, incluindo atividades de natureza operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3010675

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010675 Direito Agrário

Segundo o art. 1, § 3o do DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, quais são as atividades desenvolvidas permanentemente pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária?

A

Apenas a vigilância e defesa sanitária vegetal.

B

Apenas a inspeção de produtos de origem vegetal, mas não realiza a classificação dos mesmos.

C

Fiscalização apenas dos insumos das atividades agropecuárias.

D

Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

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Q2578553

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Médico Veterinário |

Q2578553 Direito Agrário

Acerca das competências da instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, em concordância com o Decreto nº 5.741/2006, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.

( ) Manutenção dos informes nosográficos.

( ) Vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.

A

E - C - C.

B

C - C - E.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q2570209

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - tarde |

Q2570209 Direito Agrário

O Decreto n^o 5.741/2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, incluindo ao longo de todo ciclo de vida dos produtos agropecuários o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e de produtos de origem animal e vegetal. As atividades do sistema serão executadas pelas instâncias Central e Superior, Intermediária e Local.

Segundo esse instrumento legal, compete às instâncias intermediárias do sistema a seguinte atividade:

A

vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais.

B

vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.

C

manutenção do sistema de informações epidemiológicas.

D

representação do Brasil nos fóruns internacionais que tratam de defesa agropecuária.

E

fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.

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Q2509950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ADAB Prova: FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal |

Q2509950 Direito Agrário

Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS). Baseado na Lei federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, analise os agentes a seguir quanto sua participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA):

I. Produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
II. Órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;
III. Entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q2272119

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Auxiliar de Laboratório |

Q2272119 Direito Agrário

Os Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária definem as metas, as responsabilidades respectivas de cada instância, os recursos necessários, inclusive contrapartidas financeiras, e fontes de financiamento, que devem ser elaborados a cada

A

2 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

50 anos.

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Q2272118

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Auxiliar de Laboratório |

Q2272118 Direito Agrário

Texto associado

Trecho para responder à questão.

O Decreto nº 5.741/2006 determina que as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são executadas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais.

Qual órgão representa a instância central e superior?

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Conselho Nacional de Defesa Econômica e Social.

C

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

D

Grupos Nacionais de Emergências Sanitária e Fitossanitária.

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Q2272117

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Auxiliar de Laboratório |

Q2272117 Direito Agrário

Texto associado

Trecho para responder à questão.

O Decreto nº 5.741/2006 determina que as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são executadas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais.

Qual dessas atividades compete às instâncias intermediárias?

A

Inventário das populações animais e vegetais.

B

Vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.

C

Vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.

D

Desenvolvimento dos programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária.

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Q1277725

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q1277725 Direito Agrário

Considerando o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, assinale a alternativa correta.

A

Aprova e Regulamenta a produção animal e vegetal com base agroecológica, e dá outras providências.

B

Regulamenta os artigos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

C

Estabelece limites de utilização de agrotóxicos em culturas transgênicas.

D

Dispõe sobre a metodologia estatística utilizada em experimentação agrícola e seus resultados para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E

Estabelece normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para fiscalizar e autuar produtores que não dão a destinação correta das embalagens de agrotóxicos.

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Q1183862

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA

Q1183862 Direito Agrário

O Decreto nº 5.741/2006 determina que as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são executadas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais. Qual órgão representa a instância central e superior?

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Conselho Nacional de Defesa Econômica e Social.

C

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

D

Grupos Nacionais de Emergências Sanitária e Fitossanitária.

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Q1160889

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160889 Direito Agrário

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverá, permanentemente,

A

vigilância e defesa sanitária vegetal e animal.

B

inspeção e classificação de produtos apenas de origem vegetal.

C

inspeção e classificação de produtos apenas de origem animal.

D

vigilância e defesa sanitária apenas para produtos de origem animal.

E

fiscalização dos insumos e dos serviços usados apenas nas atividades agrícolas.

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Q1160666

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal |

Q1160666 Direito Agrário

Segundo o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, considerando o trânsito agropecuário, assinale a alternativa correta a respeito das atribuições de cada instância no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

A

O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, como instância intermediária, estabelecerá as normas e coordenará a fiscalização do trânsito nacional e internacional.

B

As instâncias intermediárias regulamentarão e coordenarão o trânsito intramunicipal.

C

As instâncias locais atuarão na fiscalização agropecuária do trânsito interestadual.

D

As instâncias intermediárias atuarão na fiscalização agropecuária do trânsito interestadual.

E

As instâncias locais regulamentarão e coordenarão a fiscalização agropecuária do trânsito intermunicipal e intramunicipal.

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Q1160176

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160176 Direito Agrário

As atividades do SUASA, de acordo com o Decreto 5.741, de 30 de março de 2006, são executadas por 3 instâncias. São elas:

A

Federal; Estadual; Municipal.

B

Local; Mediana; Maior.

C

SIM; SIE; SIF.

D

Local; Intermediária; Central e Superior.

E

Manaus; Amazonas; Brasil.

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Q1160156

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160156 Direito Agrário

O Decreto Federal 5.741, de 30/03/2006, institui que o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverá, permanentemente, a(s) seguinte(s) atividade(s):

A

a verificação do preço dos produtos agropecuários para o consumidor.

B

o acompanhamento do custo de produção e valor de comércio dos produtos de origem vegetal.

C

a inspeção e a classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

D

a fiscalização da produção pela agricultura familiar e sua comercialização.

E

a cobrança dos tributos sobre a produção vegetal e sua comercialização.

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Q1067117

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1067117 Direito Agrário

Dentre as atividades relacionadas pelo Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, como competências da Instância Intermediária do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, estão:

A

I - vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais; II - coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; e III - coordenação e execução dos programas, dos projetos e das atividades de educação sanitária em sua área de atuação.

B

I - cadastro das propriedades; II - inventário das populações animais e vegetais; e III - controle de trânsito de animais e vegetais.

C

I - cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; II - inventário das doenças e pragas diagnosticadas; e III - execução de campanhas de controle de doenças e pragas.

D

I- elaborar os regulamentos sanitários e fitossanitários para transporte e comércio de animais, vegetais e suas partes, produtos e subprodutos; II - organizar, conduzir, elaborar e homologar análise de risco de pragas e doenças para transporte e comércio de produtos e matérias-primas; e III - promover o credenciamento de centros colaboradores.

E

I - estabelecer procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controle, interpretação dos resultados e decisões decorrentes; II - desenvolver os programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária; e III - apoiar à assistência mútua quando os controles oficiais exigirem a intervenção de mais de uma das Instâncias Intermediárias.

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Q1067116

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1067116 Direito Agrário

De acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediária e Locais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os responsáveis pela execução das atividades em cada instância.

A

Central e Superior: Presidência da República; Intermediária: Governo do Estado, assessorado pela Secretaria de Estado da Agricultura ou similar; Local: Prefeitura do Município.

B

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Órgão com mandato ou atribuição para a execução de atividades relativas à defesa agropecuária, definido pelos Governos Estaduais ou Distrito Federal; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, que poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, municípios, incluindo microrregião, território, associação de municípios, consórcio de municípios ou outras formas associativas de municípios.

C

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Secretaria de Estado (ou Distrital) de Agricultura ou similar; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, abrangendo de uma até o limite de 06 (seis) unidades geográficas básicas ou municípios.

D

Central e Superior: Presidência da República, assessorada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Intermediária: Órgão com mandato ou atribuição para a execução de atividades relativas à defesa agropecuária, definido pelos Governos Estaduais ou Distrito Federal; Local: Prefeitura do Município, assessorada pela Câmara de Vereadores.

E

Central e Superior: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e seus órgãos colegiados; Intermediária: Secretaria de Estado (ou Distrital) de Agricultura ou similar e seus órgãos colegiados; Local: Unidade Local de atenção à sanidade agropecuária, abrangendo de uma até o limite de 06 (seis) unidades geográficas básicas ou municípios.

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Q885438

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal |

Q885438 Direito Agrário

No Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, consta que As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Entre as competências da Instância Central e Superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, são observadas algumas atividades, tais como,

A

coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; manutenção dos informes nosográficos; coordenação e execução das ações de epidemiologia; coordenação e execução dos programas, dos projetos e das atividades de educação sanitária em sua área de atuação.

B

estabelecimento de procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controle, interpretação dos resultados e decisões decorrentes; desenvolvimento de programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária; verificação da conformidade dos métodos de amostragem, dos métodos de análise e dos testes de detecção.

C

vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais; fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais; realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

D

cadastro das propriedades; cadastro dos profissionais atuantes em sanidade; cadastro das casas de comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; inventário das doenças e pragas diagnosticadas.

E

coordenação e compilação das informações referentes às atividades de sanidade agropecuária em seu âmbito de atuação; controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados; educação e vigilância sanitária; participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.

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Questões de Concurso Sobre decreto-lei nº 5.741 de 2006 - organiza o sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária em direito agrário

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