Questões de Direito Ambiental - Direito Internacional Ambiental para Concurso
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Nos termos da Lei nº 8.617/93 e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1982, ratificada em 22 de dezembro de 1988, e que entrou em vigor em 1994, Mar Territorial é a faixa marítima de largura, medida a partir da linha de base (linha de baixa-mar ao largo da costa), em milhas marítimas, igual a
A International Organization for Standardization (ISO) é uma organização não governamental que congrega mais de 100 países, cujo objetivo principal é criar normas internacionais de padronização que representem e traduzam o consenso dos diferentes países, dentre as quais as normas de certificação ambiental da série ISO 14.000. O representante da ISO no Brasil é:
Durante a terceira conferência dos paises signatários da Convenção Internacional sobre Melhoria Climática, que teve lugar em Quioto, em 1997, foi desenvolvido o chamado Clean Development Mechanism (CDM), ou Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ( MDL). Sobre o MDL podemos afirmar que
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