Questões de Concurso Sobre direito internacional ambiental em direito ambiental

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabeleceu compromissos e responsabilidades para todas as nações participantes, conhecidas como Partes da Convenção. Embasados no princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, foram delineados compromissos específicos para as nações desenvolvidas, reconhecendo a necessidade de abordagens distintas, de acordo com a capacidade e a responsabilidade histórica de cada país diante das questões climáticas globais. 

O objetivo principal da UNFCCC é

No Brasil, a Agenda 21 estabelece estratégias para o tratamento das áreas de programas, inerente a cada eixo temático. De acordo com a informação, assinale a alternativa que não faz parte do eixo temático:

Adotada em setembro de 2015 por 193 Estados Membros da ONU (UN General Assembly Resolution 70/1), a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável resultou de um processo global participativo de mais de dois anos, coordenado pela ONU, no qual governos, sociedade civil, iniciativa privada e instituições de pesquisa contribuíram.

Sobre a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ODS, é correto afirmar que 

O Acordo de Paris é um tratado global adotado pelos países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), durante a 21ª Conferência das Partes (COP21). Esse acordo rege medidas de redução de emissão de dióxido de carbono a partir de 2020, e tem por objetivos fortalecer a resposta à ameaça da mudança do clima e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos gerados por essa mudança.

Em relação ao Acordo de Paris, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As Partes do Acordo de Paris que forem consideradas países desenvolvidos deverão continuar a assumir a dianteira, adotando metas de redução de emissões absolutas para o conjunto da economia. As Partes países desenvolvidos deverão continuar a fortalecer seus esforços de mitigação, e são encorajadas a progressivamente transitar para metas de redução ou de limitação de emissões para o conjunto da economia, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.
( ) O princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada, é uma das bases principiológicas do Acordo de Paris e visa a promover a equidade e a justiça nas ações climáticas globais, garantindo que as nações mais vulneráveis e menos desenvolvidas não sejam prejudicadas devido a obrigações desproporcionais, às diferenças históricas e atuais de desenvolvimento econômico e emissões de gases de efeito estufa (GEE).
( ) O Acordo de Paris foi assinado em 2015 e tem como objetivo principal manter o aumento da temperatura média global bem abaixo dos 2°C acima dos níveis pré-industriais e buscar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que isso reduziria significativamente os riscos e impactos das mudanças climáticas.

As afirmativas são, respectivamente,

A Contribuição Nacionalmente Determinada (CND) é o principal compromisso internacional do Brasil na área de mudança do clima. A CND foi estabelecida no Acordo de Paris com o objetivo de fortalecer a resposta global à ameaça das mudanças climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e os esforços para erradicar a pobreza.

Sobre as CND, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A contribuição nacionalmente determinada sucessiva reflete a menor ambição das Partes do Acordo de Paris em função das suas respectivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais e as dificuldades práticas encontradas na implementação das CNDs para justificar a redução.
( ) As CNDs são compromissos compulsórios que cada país recebe para lidar com as mudanças climáticas. A cada país, conhecido como Parte, é creditado um compromisso de CNDs com base em suas circunstâncias nacionais, capacidades e metas.
( ) Cada Parte do Acordo de Paris deverá preparar, comunicar e manter sucessivas contribuições nacionalmente determinadas que pretendam alcançar. Cada contribuição nacionalmente determinada sucessiva representará uma progressão além da então vigente contribuição nacionalmente determinada da Parte.

As afirmativas são, respectivamente,

A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal com mais liberdade e reconhece que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Entre os objetivos e metas relacionados em tal plano de ação destaca-se 

Assinale a alternativa que apresenta o tratado ambiental que tem como principal objetivo proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente frente aos efeitos prejudiciais dos resíduos perigosos.

A legislação brasileira pertinente à movimentação transfronteiriça de resíduos é discutida há décadas e, por meio de decretos e resoluções, estabeleceu uma série de orientações acerca do tema. Analise as afirmativas a seguir.
I. A Convenção de Basileia, que trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos foi adotada sob a tutela da ONU em 1989.
II. O Brasil aderiu à Convenção de Basileia a partir do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993.
III. A importação de Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos é permitida em todo território nacional, conforme determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
IV. A Resolução CONAMA n° 452 de 02 de julho de 2012 dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos.
Assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção visando que essa “seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.”  
Por sua vez, trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. 
Neste âmbito qual é, aproximadamente, a quantidade respectivamente de espécies de animais e de plantas de todo o mundo que são protegidas pela CITES contra a exploração devido ao comércio internacional? 

Assinale a alternativa INCORRETA segundo o Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais no ARTIGO VII, Disposições Relativas à Importação. Com a finalidade de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade soberana para regulamentar, em conformidade com os acordos internacionais em vigor, a entrada de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados e, para esse fim, podem