Questões de Direito Ambiental para Concurso

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. 

Em face da União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pode exercer atuação subsidiária em relação à atuação do órgão licenciador federal, o IBAMA, enquanto exerce atuação supletiva em relação aos órgãos ambientais licenciadores estaduais, distrital e municipais. 

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. 

Em casos de licenciamento ambiental e de autorização de supressão e manejo de vegetação, para fins de definição da competência, as atividades desenvolvidas em áreas de proteção ambiental (APA) não se submetem ao critério do ente federativo que instituiu a unidade de conservação. 

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. 

No âmbito da competência comum ambiental, entre outros objetivos da Lei Complementar n.º 140/2011, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem harmonizar políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação, bem como garantir a uniformidade da política ambiental nacional sem prejuízo de peculiaridades regionais e locais. 

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. 

É vedada a delegação de atribuições e de ações administrativas da União a outro ente federativo no caso de licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação federais. 

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. 

Sem prejuízo de outros instrumentos, a Lei Complementar n.º 140/2011 prevê como atribuição da Comissão Tripartite Nacional fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos. 

Com relação à Lei n.º 9.605/1998 e ao Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre infrações, sanções penais e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. 

Caso a atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida em domingos, feriados, à noite ou em épocas de seca ou de inundações, as sanções penais e administrativas, quando não constituírem ou qualificarem crime, serão agravadas. 

No setor florestal, a avaliação dos recursos existentes se dá por meio da medição ou estimação de atributos das árvores e da floresta, utilizando-se métodos e instrumentos apropriados. Acerca de dendrometria e inventário florestal, julgue o item que se segue.

No inventário florestal, a expressão da altura da árvore em função do seu diâmetro à altura do peito, por meio de modelos de regressão, pode aumentar a precisão das estimativas das alturas. 

No setor florestal, a avaliação dos recursos existentes se dá por meio da medição ou estimação de atributos das árvores e da floresta, utilizando-se métodos e instrumentos apropriados. Acerca de dendrometria e inventário florestal, julgue o item que se segue.

A relação entre a altura da árvore e seu diâmetro à altura do peito é definida como relação dendrométrica.

Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. 

A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente é vedada em qualquer hipótese. 

Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. 

Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida situada em área de preservação permanente é transmitida ao sucessor. 

Considerando o texto precedente e assuntos correlatos, julgue o item seguinte. 

O Programa Ecológico de Longa Duração (PELD) promoveu a criação de um repositório de dados, para que fossem feitas comparações entre sítios de pesquisas, de forma a facilitar as avaliações do estado da biodiversidade requeridas em vários tratados internacionais.

A Política Nacional da Biodiversidade (Decreto n.º 4.339/2002) representa o marco referencial para a gestão da biodiversidade no Brasil. A esse respeito, julgue o próximo item. 

Um dos objetivos específicos pertencentes à Diretriz 4 – conservação ex situ de espécies, do Componente 2 – conservação da biodiversidade, corresponde a desenvolver, promover e apoiar estudos e estabelecer metodologias para a preservação e manutenção dos bancos de material genético das espécies nativas. 

A Política Nacional da Biodiversidade (Decreto n.º 4.339/2002) representa o marco referencial para a gestão da biodiversidade no Brasil. A esse respeito, julgue o próximo item. 

Os princípios que embasam a Política Nacional da Biodiversidade, bem como os objetivos, os componentes, as diretrizes, as ações propostas e o arcabouço jurídico-institucional, foram estabelecidos de acordo com a Convenção sobre Desenvolvimento Sustentável (CDS). 

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. 

A autoridade ambiental que tiver conhecimento do cometimento de infração administrativa ambiental e não promover a sua apuração imediata será corresponsável por tal conduta infratora.

Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte. 

A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado é condicionada à aplicação anterior da penalidade de advertência no período dos últimos três anos. 

Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte. 

Nos termos da legislação vigente, é inexigível licitação para formalizar fundo privado com recursos de compensação ambiental, a ser criado e administrado por instituição financeira oficial, a qual será responsável pela execução direta ou indireta desses recursos e pela sua gestão descentralizada nas UC federais. 

Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte. 

As UC podem ser objeto de concessão de serviços públicos, desde que demonstrado o não cabimento de chamamento público de instituições para a exploração de atividades relacionadas ao uso público das áreas protegidas. 

Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte. 

O poder de polícia ambiental do ICMBio para a proteção das UC não exclui a atuação supletiva do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nessa mesma área.