Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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Q3214844 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.


As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente devem ser obrigatoriamente adotadas por empresas públicas, mas são de adoção facultativa para as empresas privadas.

Alternativas
Q3214843 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.


Compete à União exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, como, por exemplo, os produtos da mineração. 

Alternativas
Q3214837 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. 


Os produtos resultantes de um zoneamento ecológico-econômico devem ser disponibilizados na íntegra para o público em geral, em linguagem e formato acessíveis.

Alternativas
Q3214836 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. 


Ao conceder outorga de direito de uso das águas, o poder público deve seguir as prioridades estabelecidas no plano de recursos hídricos.

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Q3214830 Direito Ambiental
        A construção de uma barragem para disposição de rejeito mineral foi considerada pelo órgão ambiental competente como potencialmente causadora de significativa degradação para fins de licenciamento, havendo risco de desastre.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


No caso em questão, será obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), podendo o órgão ambiental solicitar a elaboração de relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), caso julgue necessário que seja conferida publicidade aos impactos do projeto. 

Alternativas
Q3210662 Direito Ambiental
A Resolução CONAMA no 237/1997 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental, descrevendo as responsabilidades dos órgãos competentes e as etapas do processo de licenciamento.
Considerando essa resolução, assinale a alternativa correta.
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Q3210661 Direito Ambiental
A Lei Federal no 9.795/1999 e o Decreto Federal no 4.281/2002 estabelecem diretrizes e normas para a Política Nacional de Educação Ambiental.
Em relação ao assunto educação ambiental presente nos diplomas legais citados, pode-se afirmar que ela deve
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Q3210659 Direito Ambiental
De acordo com a Lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3210656 Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal no 9.433/1997, introduziu importantes instrumentos para a gestão dos recursos hídricos no Brasil.
Considerando esses instrumentos e os objetivos da lei, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3210655 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta corretamente princípios estabelecidos pela Lei Federal no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Alternativas
Q3210654 Direito Ambiental
Um fazendeiro, sem autorização do órgão ambiental competente, realiza o corte de 10 árvores nativas em área de preservação permanente (APP) para ampliar sua área de pastagem.
Considerando as disposições do Decreto no 6.514/2008, assinale a alternativa correta em relação às possíveis sanções administrativas aplicáveis a esse caso.
Alternativas
Q3210650 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.
Com relação ao SNUC, assinale a alternativa correta.
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Q3208745 Direito Ambiental
Lei nº 11.445 de 05/01/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu Art. 3o considera que saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

II. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.


Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q3208738 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), lei nº 12.305/2010, resíduos sólidos são todos os materiais, sólidos ou semissólidos, descartados resultantes de atividades humanas.
No panorama de gestão dos resíduos sólidos, são consideradas etapas do processo:
I. A geração. II. A coleta (convencional e seletiva). III. O tratamento. IV. A destinação. V. Disposição final.

Estão CORRETAS:
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Q3207448 Direito Ambiental
Os Comitês de Bacia Hidrográfica, entes do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, como descrito no website da ANA, constituem o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos, compartilhando responsabilidades de gestão.
Um comitê de bacia hidrográfica é composto por representantes do/dos
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Q3207447 Direito Ambiental
Para auxiliar na gestão dos recursos hídricos, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conta com alguns instrumentos, os quais estabelecem diretrizes e políticas públicas para melhor utilização das águas.
São instrumentos da PNRH, EXCETO:
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Q3207446 Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei n° ________/____, também conhecida como Lei das Águas. Essa é uma legislação específica que define como o Estado brasileiro fará a apropriação e o gerenciamento dos recursos hídricos nacionais.

A lei que preenche corretamente a lacuna é a de número
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Q3204835 Direito Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a fase que antecede o planejamento do empreendimento ou atividade, a aprovação da sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é concedida pela
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Q3204549 Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e define as categorias de manejo e proteção ambiental. A afirmativa que explica sobre as características dessas unidades é a da opção 
Alternativas
Q3204548 Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) é um marco na gestão ambiental brasileira. Seus instrumentos e objetivos estão expressos na afirmação da opção
Alternativas
Respostas
161: E
162: E
163: E
164: C
165: E
166: B
167: C
168: D
169: E
170: B
171: E
172: E
173: E
174: E
175: A
176: B
177: C
178: C
179: E
180: D