Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 10.831 questões
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3190001
Direito Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos
que estabelece as condições, restrições e medidas
de controle e monitoramento ambientais, que
necessitam ser cumpridas pelo empreendedor.
Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3189997
Direito Ambiental
As áreas de preservação permanente são áreas
protegidas, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos e o meio ambiente como um todo. Constitui
Área de Preservação Permanente a área situada em
faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em
projeção horizontal, com largura mínima, de:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro de Pesca |
Q3189824
Direito Ambiental
Com base no que dispõe o art. 3º, da Lei nº
12.187/2009 (que institui a Política Nacional Sobre
Mudança do Clima – PNMC) acerca das considerações
a serem observadas pela PNMC e as ações e medidas
dela decorrentes, julgue as diretrizes relacionadas
abaixo, assinalando-as com V se forem verdadeiras, ou
com F, se falsas:
( ) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
( ) Serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos.
( ) O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
( ) As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
( ) Serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos.
( ) O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
( ) As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro de Pesca |
Q3189820
Direito Ambiental
De acordo com o art. 9º, da Lei Federal nº
9.795/1999, a educação ambiental na educação
escolar brasileira deve ser desenvolvida no âmbito dos
currículos das instituições de ensino públicas e
privadas, englobando os seguintes níveis, etapas e
modalidades de ensino, com exceção de um. Assinale-o:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3189650
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 12.561/2012, assinale a
alternativa que contempla o(s) Poder(es) que é/são
responsável(is) pela autorização e criação, sem
prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, de
programa de apoio e incentivo à conservação do meio
ambiente, bem como para adoção de tecnologias e
boas práticas que conciliem a produtividade
agropecuária e florestal, com redução dos impactos
ambientais, como forma de promoção do
desenvolvimento ecologicamente sustentável,
observados sempre os critérios de progressividade,
abrangendo categorias e linhas de ação:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Ambiental |
Q3189649
Direito Ambiental
Em relação à Delimitação das Áreas de
Preservação Permanente e de acordo com a Lei
12.651/2012, analise, julgue e em seguida assinale a
alternativa correta:
I. Na implantação de reservatórios d’água artificiais, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
II. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, é vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
III. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
IV. Para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, deverá ser apresentado ao órgão ambiental simultaneamente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de operação.
I. Na implantação de reservatórios d’água artificiais, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
II. Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, é vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
III. Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
IV. Para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, deverá ser apresentado ao órgão ambiental simultaneamente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de operação.
Q3189386
Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1991) estabeleceu a servidão ambiental como a
limitação do uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os
recursos ambientais existentes. Sobre o instrumento da servidão ambiental, é CORRETO o que se afirma em:
Q3189385
Direito Ambiental
Um projeto realizado pelo Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (Cepan) foi implantado na Paraíba
com o objetivo de recuperar áreas da Mata Atlântica. A área da Paraíba atendida pelo projeto é chamada
Corredor Pacatuba-Gargaú, tem 250 hectares, e interliga florestas entre duas unidades de conservação de
uso sustentável em áreas privadas, com o objetivo de conservar a diversidade biológica existente
perpetuamente. O projeto pretende restaurar a área através de três técnicas: a condução da regeneração
natural; o plantio de mudas, que usa pequenas plantas cultivadas em viveiros; e a semeadura direta, feita
com sementes captadas por semeadores em áreas estratégicas da natureza. A qual categoria de unidade de
conservação se refere as duas áreas privadas que foram reunidas por meio de um corredor ecológico?
Q3189381
Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um processo de avaliação técnica e científica que busca identificar,
prever, avaliar e mitigar os possíveis impactos ambientais de determinadas atividades humanas. Uma
avaliação de impacto ambiental é apresentada na Tabela. Identifique a alternativa que completa
CORRETAMENTE os espaços 1, 2 e 3 quanto aos elementos dos impactos avaliados:
Q3189378
Direito Ambiental
Considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais
gerados pelos resíduos oriundos da construção civil, foram estabelecidas a Resolução CONAMA no 307/2002
e demais alterações. Considerando a classificação dos resíduos da construção civil dispostas nesses
normativos, é CORRETO o que se afirma em:
Q3189376
Direito Ambiental
Pela legislação brasileira, são crimes contra o meio
ambiente: os crimes contra a fauna, os crimes
contra a flora, a poluição, os crimes contra o
ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e os
crimes contra a administração ambiental, entre
outros. As penas podem ser atenuadas em quais
condições:
I – Devido ao baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – Devido ao abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
III – Devido o agente ter feito comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – Devido ao arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
V – Devido ao interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:
I – Devido ao baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – Devido ao abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
III – Devido o agente ter feito comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – Devido ao arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
V – Devido ao interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:
Q3189374
Direito Ambiental
Como elencado na Lei Nº 12.651/2012, são
atividades eventuais ou de baixo impacto
ambiental, sem ressalvas ou condicionantes:
I – A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
II – A construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
III – A construção e manutenção de cercas na propriedade;
IV – A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões;
V – O plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais.
A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:
I – A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
II – A construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
III – A construção e manutenção de cercas na propriedade;
IV – A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões;
V – O plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais.
A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:
Q3189373
Direito Ambiental
Pelo exposto na Lei Nº 12.651/2012, que trata
sobre a proteção da vegetação nativa, entende-se
por:
Q3189372
Direito Ambiental
Conforme previsto na Lei Nº 12.305/2010, que
versa sobre a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, os resíduos sólidos são classificados
quanto a periculosidade em:
Q3189371
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Nº 12.305/2010, que versa
sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
entende-se por:
Q3189367
Direito Ambiental
Um rio enquadrado em Classe 2, segundo a
Resolução CONAMA nº 357/2005, com vazão de
1500 L/s, receberá uma descarga de efluentes
domésticos tratados. O rio possui uma
concentração de DBO real de 3 mg/L, em função
de outros despejos à montante. O efluente tem
vazão de 50 L/s. Qual deve ser a concentração
máxima de DBO do efluente tratado para que o rio
continue na Classe 2 do enquadramento? Admita
a mistura completa do poluente com a vazão do rio
na seção transversal.
Q3189363
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos (SINGREH) tem como objetivos
coordenar a gestão integrada das águas no país;
arbitrar administrativamente os conflitos
relacionados com os recursos hídricos;
implementar a Política Nacional de Recursos
Hídricos; planejar, regular e controlar o uso, a
preservação e a recuperação dos recursos
hídricos; e promover a cobrança pelo uso de
recursos hídricos. Considerando os órgãos que
compõe o SINGREH assinale a alternativa
CORRETA quanto ao órgão e seu objetivo:
Q3189362
Direito Ambiental
Um pequeno núcleo populacional na zona rural do sertão paraibano utiliza água de um riacho para satisfazer
suas necessidades diárias de abastecimento humano e produção agrícola para subsistência. Ao realizar uma
campanha de regularização de usuários de água, o órgão gestor de recursos hídricos do estado identificou
que esse núcleo populacional não necessitaria de outorga de direito de uso da água. Qual a justificativa para
essa dispensa?
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Biólogo |
Q3188656
Direito Ambiental
A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Em relação aos crimes contra a fauna,
analise as afirmativas e marque a opção correta:
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
I. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q3188076
Direito Ambiental
Com relação ao licenciamento ambiental de uma obra, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).
As afirmativas são, respetivamente,
( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).
As afirmativas são, respetivamente,
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