Questões de Concurso Sobre direito ambiental

Em relação à avaliação de impactos ambientais e à emissão de licenças ambientais, legalmente, é correto afirmar que:

Em relação aos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Método indireto para valoração de danos ambientais utilizado para mensurar tais danos por meio de estimativas dos gastos necessários que foram vetados para controlar ou minimizar as atividades ofensivas ao meio ambiente. Esse método não mede diretamente a perda econômica revelada pelos indivíduos, pois assume que tais custos seriam uma estimativa mínima da perda de bem-estar associada ao dano. Não obstante, é adequada para as situações de dano presumido em virtude da violação das normas de emissão como, por exemplo, gastos de controle de poluição hídrica (de efluentes industriais, domésticos ou agrícolas) ou atmosférica (de qualquer fonte), que impediram o dano ambiental, ou gastos em projetos de mitigação que não foram realizados. Esse método pode representar os valores de uso associados ao controle da degradação ambiental e adota como premissa que os gastos necessários para se refutar ou controlar a ocorrência de dano ambiental refletem o valor monetário dos bens e serviços ambientais perdidos em decorrência da ausência das medidas de controle. Tal método incorpora a dimensão futura do dano ambiental e expressa a função preventiva da responsabilidade civil ambiental em virtude de levantar os custos rechaçados pelo causador do dano que, caso tivessem sido desembolsados no momento oportuno, poderiam ter impedido a ocorrência da degradação. São informações necessárias para a utilização do método, que consistem no levantamento dos custos com licenciamento ambiental, com projetos e equipamentos de controle de poluição e de mitigação de impactos negativos:

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Contudo, tal obrigação não pode ser transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
( ) As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (i) cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros; (ii) trinta metros, em zonas urbanas, são consideradas, formal e legalmente, APP.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Quando as APPs conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal, novas áreas poderão ser convertidas para o uso alternativo do solo.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de cinquenta metros e máxima de quinhentos metros em área rural, e a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área urbana. Também será exigida APP mínima de trinta metros no entorno de reservatórios artificiais de água, mesmo que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.


A sequência está correta em

Considerando a legislação ambiental que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei n° 5.197/1967, analise as ações hipotéticas a seguir e assinale a alternativa correta.

1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.

Segundo a Resolução Conama nº 430/2011, efluente é o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou processos. Já no Rio Grande do Sul, a Fepam dispõe da Portaria nº 68/2019, que estabelece critérios para disposição final de efluentes líquidos sanitários e efluentes líquidos industriais em solo sul-rio-grandense. De acordo com essa Portaria, são restrições quanto à disposição de efluente em solo no estado, EXCETO:

A compostagem é um dos processos que podem ser aplicados aos resíduos sólidos urbanos. No entanto, essa atividade é altamente contaminante se não for bem dimensionada ou operada. Neste contexto, a Resolução Conama nº 481/2017 estabelece os critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental da compostagem desses resíduos, quais sejam, EXCETO:

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é um dispositivo do licenciamento ambiental de suma importância para os empreendimentos ou atividades que possuem significativo impacto ambiental. De acordo com a Lei nº 15.434/2020, a convocação e a condução de audiências públicas obedecerão aos seguintes preceitos:

I. A divulgação da convocação no sítio virtual, do órgão ambiental licenciador, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
II. A votação do mérito do empreendimento do EIA/RIMA, tendo como intuito a análise técnica pelas partes inscritas.
III. A exposição de fatos relevantes do processo administrativo é uma das três etapas do desdobramento previsto no art. 78.

Quais estão corretos? 

O processo administrativo para licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos no Estado do Rio Grande do Sul sofreu atualização no ano de 2020, por meio da Lei nº 15.434/2020, que atualiza os tipos de documentos licenciatórios e seus respectivos prazos de validade, entre outras previdências. Sobre essa legislação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Licença Única (LU) autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou particularidade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas.
( ) A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um procedimento eletrônico que autoriza a localização, a instalação e a operação parcial das atividades mediante assinatura da Declaração de Adesão e Compromisso (DAC).
( ) As licenças expedidas serão válidas pelos prazos determinados em normativa nacional, a qual observa a natureza técnica das atividades.
( ) A DAC deve ser apresentada no procedimento de licenciamento ambiental por adesão de compromisso, que deve conter, entre todas as informações técnicas, as medidas mitigadoras, ficando a cargo do órgão licenciador estabelecer as medidas compensatórias de acordo com a atividade e/ou empreendimento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Resolução Consema nº 355/2017 fixa critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos para as fontes geradoras que lancem seus efluentes em aguas superficiais do Rio Grande do Sul. Sobre as definições previstas nessa legislação, é correto afirmar que:

A Lei Federal nº 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O art. 4º dessa referida lei traz objetivos básicos da educação ambiental, quais sejam, EXCETO:

A rotulagem correta de produtos químicos é de suma importância para garantir seu uso correto e manuseio adequado. A ABNT NBR 14725:2023 atualizou os regramentos quanto à rotulagem e segurança de produtos químicos, unificando em uma única norma informações sobre segurança, saúde e meio ambiente, e resume as normas gerais previstas no Sistema Global Harmonizado (GHS). Referente aos meios alternativos de fornecer, aos trabalhadores, as informações de comunicação de perigo do GHS contida nos rótulos, analise as informações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) Pode ser utilizado documentos de segurança resumidos.
( ) Pode ser utilizado meios físicos ou eletrônicos para transmitir as informações.
( ) Uso de sistemas codificados.
( ) Uso de planilhas de controle.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O monitoramento interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes é regrada por critérios definidos tanto pelo Ibama quanto por legislações estaduais. No Rio Grande do Sul, a Portaria Fepam nº 458/2024 foi atualizada recentemente e é endossada pelo art. 199 da Lei Estadual nº 15.434/2020. Segundo a referida Portaria, há certos tipos de resíduos que necessitam de autorização para sair ou entrar em território sul-rio-grandense. Nesse sentido, são resíduos que precisam da emissão de autorização para remessa:

I. Embalagens retornadas ao fabricante de produto embalado.
II. Resíduos sólidos oriundos de situações de emergência.
III. Resíduos Classe I, conforme ABNT NBR 10004:2004.

Quais estão INCORRETOS?

A Lei Federal nº 12.651/2012 traz importantes definições de área urbana consolidada. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério definido para área urbana consolidada. 

A Lei Federal Complementar nº 140/2011 estabelece as ações de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que estiver de acordo com os preceitos da referida legislação.

A Resolução Conama nº 357/2005 define os parâmetros que servem para subsidiar o monitoramento periódico da qualidade da água pelo Poder Púbico. Sobre esses conjuntos de parâmetros, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os parâmetros suspeitos de presença ou não conformidade deverão ser monitorados.
( ) As incertezas de medição poderão ser analisadas caso tenha valores inexpressivos.
( ) A qualidade dos ambientes aquáticos só poderá ser avaliada por meio das comunidades aquáticas.
( ) Para corpos de água salobras continentais, onde a salinidade não se dê por influência direta marinha, os valores dos grupos químicos de nitrogênio e fósforo serão estabelecidos nas classes correspondentes de água doce.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico presente na Lei Federal nº 11.445/2007, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A reservação de água bruta e tratada é considerada serviço público de abastecimento de água.
( ) A ligação predial do esgoto sanitário é de responsabilidade privada.
( ) A desobstrução de bueiros é um serviço público especializado de limpeza urbana.
( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, categoriza as Unidades de Conservação. Sobre a categoria Estação Ecológica, assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual nº 15.434/2020 institui o Código Estadual do Meio Ambiente no Estado Rio Grande do Sul. Nesse documento, é possível conferir os instrumentos e o planejamento para seu correto cumprimento. Sobre os objetivos do planejamento ambiental, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Realizar o licenciamento ambiental, sua revisão, renovação e autorização.
( ) Elaborar planos para as Unidades de Conservação.
( ) Prover a manutenção, preservação e recuperação da qualidade físico-química e biológica dos recursos ambientais.
( ) Elaborar o plano de emergência para episódios críticos de recursos ambientais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Durante uma fiscalização de rotina, o fiscal de meio ambiente constata que uma instituição está realizando o despejo de esgoto industrial não tratado diretamente em um rio que abastece parte da cidade. Embora a empresa possua uma licença de operação válida, essa licença não inclui a autorização para o lançamento de efluentes no corpo d'água. O rio apresenta sinais de contaminação, com impactos visíveis na qualidade da água e na fauna local. A instituição, quando questionada, admite o erro e informa que está tomando medidas para tratar os efluentes, mas solicita um prazo maior para adequação. Com base na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, que estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente, o fiscal de meio ambiente deve adotar medidas imediatas. Sua atuação é essencial para impedir que o impacto ambiental se agrave e garantir que a instituição seja responsabilizada conforme as normas de proteção ambiental. Considerando o cenário hipotético descrito e a legislação aplicável citada, o fiscal de meio ambiente deverá: