De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, qual da...

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Q3191363 Direito Ambiental
De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, qual das opções a seguir não corresponde a uma pena restritiva de direitos?
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Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento d!omiciliar.

Letra E

Gab- letra E

Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar

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