A fase inicial do processo de licenciamento ambiental, na q...

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Art. 8

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;