De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básic...

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Q3226067 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue.


A adoção de racionamento, em situação crítica de escassez hídrica, por exemplo, declarada pela autoridade gestora, poderá ser causa de aplicação de mecanismos tarifários de contingência pelo ente regulador.

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