Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que e...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a Lei n. 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

**Interpretação do Enunciado:**

A questão aborda a capacidade da Administração Pública no contexto da Lei de Saneamento Básico. Estamos lidando com a legislação que define como os serviços de saneamento básico devem ser geridos e financiados no Brasil.

**Articulação com a Legislação:**

A Lei n. 11.445/2007 é a base legal aqui. Ela estabelece as diretrizes para a política federal de saneamento básico, incluindo a possibilidade de criação de fundos e a universalização dos serviços.

**Tema Central:**

O foco da questão é a possibilidade de **instituir fundos** para garantir a **universalização dos serviços de saneamento básico**. Este é um ponto central da política de saneamento, já que visa ampliar o acesso da população a esses serviços essenciais.

**Exemplo Prático:**

Imagine uma cidade que, para melhorar o serviço de coleta de esgoto, cria um fundo em parceria com municípios vizinhos. Parte das tarifas cobradas dos usuários será destinada a este fundo, que financiará a expansão da rede de esgoto. Isso exemplifica o que a alternativa correta propõe.

**Justificativa da Alternativa Correta:**

Alternativa C: A Administração Pública pode instituir fundos, isoladamente ou em consórcios, para destinar recursos à universalização dos serviços de saneamento, conforme o disposto na lei. Este procedimento está de acordo com as diretrizes para garantir que todos tenham acesso aos serviços.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

Alternativa A: Incorreta porque a utilização dos recursos hídricos como integrantes dos serviços de saneamento não é algo que a administração "poderá" fazer indiscriminadamente, mas sim dentro de um planejamento específico e regulamentado.

Alternativa B: Incorreta porque soluções individuais de saneamento não são consideradas serviços públicos de saneamento da mesma forma que os sistemas coletivos, especialmente para fins de taxação.

Alternativa D: Incorreta porque, ao contratar serviços regionalizados, é necessário um plano integrado de saneamento, e não planos exclusivos e separados para cada município.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) os recursos hídricos não integram o Saneamento Básico, APENAS são utilizados nos serviços - vide art. 4º § único;

B) vide art. 5º; 

C) vide art. 13º.....CERTA;

D) prestação regionalizado >>> plano regionalizado - vide art. 17; 

Letra C.

 a) utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e para drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. - Não são serviços públicos os recursos hídricos.

 b) considerar como serviço público de saneamento a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação. - Não são serviços públicos as ações por soluções individuais, desde que não dependa de terceiros.

 d) contratar a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio e exclusivo plano de saneamento. - Pode obedecer ao plano feito para o conjunto de Municípios atendidos.

a) utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e para drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [INCORRETA]

Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

b) considerar como serviço público de saneamento a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação. [INCORRETA]

Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

c) instituir fundos, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos com os entes da federação, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. [CORRETA]

Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

d) contratar a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio e exclusivo plano de saneamento. [INCORRETA]

Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.

a lei de saneamento básico foi recem alterada. Vale o aprofundamento...

Gab. C

Porém a alternativa B me parece que ficou mal redigida. Quando a banca escreve: "considerar como serviço público de saneamento a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação."

Esse "ainda que" traz a exceção que existe na lei, em seu artigo 5° "desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços", pois, caso o usuário dependa de terceiros, esse serviço pode ser considerado um serviço público.

Vejo que a alternativa B também estaria correta, devido ao mal emprego de conjunção concessiva na sentença.