Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q879821
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a política federal de saneamento básico, a
Administração Pública poderá