Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade administrativa ambiental para Concurso

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre subjetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme determina a Lei 6938/81.

A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre objetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da culpa, conforme determina a Lei 6938/81.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

O Estado não pode ser responsabilizado pelo dano ambiental, porque é titular da competência para fiscalização e licenciamento ambiental.

É necessário esgotar a via administrativa para posteriormente responsabilizar civil e penalmente o autor de um dano ambiental.

Dano ambiental transfronteiriço é aquele que extrapola os limites de dado território.

O dano ambiental possui dimensão exclusivamente patrimonial.

A prática de ilícito administrativo caracteriza a ocorrência de dano ambiental presumido.

No que toca à reparação do dano ambiental, deve-se privilegiar a compensação monetária da lesão, por ser a medida que propicia melhores resultados em razão de seu efeito pedagógico.

Aplica-se à reparação civil do dano ambiental os prazos prescricionais estabelecidos na legislação comum.

As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifca o crime contra o meio ambiente.

Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.