Questões de Concurso
Sobre responsabilidade administrativa ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 173 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173102
Direito Ambiental
O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do
seu poder de polícia ambiental, aplicará as
algumas sanções e medidas administrativas
cautelares. Qual alternativa a seguir representa
essas sanções e medidas administrativas
cautelares?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173101
Direito Ambiental
O cometimento de nova infração ambiental pelo
mesmo infrator, no período de cinco anos, a
partir dos dados em que a decisão administrativa
que o condenado por infração anterior se tornou
definitiva, implicará:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
Q3154715
Direito Ambiental
Em um bairro predominantemente comercial,
comerciantes e moradores reportaram incômodos
relacionados à instalação de um empreendimento que
utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem
níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A
situação gerou conflitos, culminando em denúncias
junto aos órgãos competentes. Considerando os
princípios da gestão urbana sustentável e da mediação
de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e
apropriada para a resolução desse caso?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
Q3154706
Direito Ambiental
Um bairro predominantemente residencial
enfrenta conflitos em razão da instalação de uma
indústria que opera acima dos limites de ruído
estabelecidos pela legislação local. Durante uma
audiência pública, os moradores solicitaram o
fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os
representantes da indústria apresentaram plano para
mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a
abordagem mais técnica para resolver o conflito?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3093470
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações e dá outras providências. De acordo com o
art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu
poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas
administrativas cautelares. São exemplos de sanções e
medidas administrativas cautelares, dentre outras,
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082108
Direito Ambiental
Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |
Q3072783
Direito Ambiental
Constatando a ocorrência de uma
infração administrativa ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades competentes,
para efeito do exercício do seu poder de polícia
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |
Q2564170
Direito Ambiental
Conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas |
Q2546323
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para
apuração dessas infrações, assinale a alternativa correta em relação à aplicação das sanções
administrativas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542423
Direito Ambiental
A respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos
princípios estruturantes do direito ambiental e da
responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do
direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição.
III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa).
IV A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Assinale a opção correta.
I O princípio do compartilhamento de atribuição (corresponsabilidade solidária), aplicável à atividade fiscalizatória ambiental, prevê que todos os entes federativos possuem o dever-poder de polícia ambiental.
II No licenciamento ambiental, aplica-se o princípio da concentração mitigada de atribuição.
III O direito de acesso à informação ambiental divide-se em três vertentes: i) o dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública (transparência reativa).
IV A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542421
Direito Ambiental
Acerca do meio ambiente como direito fundamental, das
competências ambientais legislativa e material e da
responsabilidade administrativa, civil e penal no âmbito do
direito ambiental, assinale a opção correta, considerando o
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Engenheiro Florestal |
Q2540895
Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). Nesse contexto é fundamental a catalogação de dados através de um conjunto de informações descritivas, incluindo as características do seu levantamento, produção, qualidade e estrutura de armazenamento, essenciais para promover a sua documentação, integração e disponibilização, bem como possibilitar a sua busca e exploração.
Assinale a alternativa que remete corretamente ao conceito referente ao conjunto de informações descritivas utilizado para a catalogação de dados geoespaciais.
Q2538399
Direito Ambiental
De acordo com a norma do Art. 225 da Constituição Brasileira, “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”. Via de consequência, o sistema jurídico brasileiro dispõe sobre a
responsabilidade civil, administrativa e criminal daquelas pessoas cujas condutas e atividades
resultarem em lesões ao meio ambiente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico |
Q2459705
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações administrativas são
punidas com as seguintes sanções, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental |
Q2399384
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, na Subseção I, Artigo 5°, a "sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração" refere-se às infrações:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa -Políticas Públicas e Sustentabilidade |
Q2384760
Direito Ambiental
Em um cenário onde foi detectado desmatamento ilegal em uma Área de Proteção Ambiental de importância ecológica, identificou-se uma ação contrária à legislação ambiental vigente.
Diante disso, de acordo com a legislação federal que rege as infrações ambientais em áreas de preservação, o órgão governamental federal responsável por aplicar penalidades, como multas, e fiscalizar tais violações dentro do território dessa Área de Proteção Ambiental é o(a)
Diante disso, de acordo com a legislação federal que rege as infrações ambientais em áreas de preservação, o órgão governamental federal responsável por aplicar penalidades, como multas, e fiscalizar tais violações dentro do território dessa Área de Proteção Ambiental é o(a)
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374265
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
O embargo de uma obra, onde foi constatada uma infração ambiental, pode ser estendido a outras localidades, considerando o risco de o mesmo ilícito ocorrer em outros empreendimentos da mesma construtora.
O embargo de uma obra, onde foi constatada uma infração ambiental, pode ser estendido a outras localidades, considerando o risco de o mesmo ilícito ocorrer em outros empreendimentos da mesma construtora.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374264
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.
Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374263
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374262
Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.
A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
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