Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Para resolver esta questão, vamos compreender o tema central abordado: a responsabilidade ambiental no contexto do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aqui, é crucial entender como a legislação e a jurisprudência aplicam-se à responsabilidade por danos ambientais.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Responsabilidade civil da Administração Pública: A alternativa afirma que a responsabilidade seria de execução solidária em caso de omissão no dever de fiscalização. No entanto, o STJ tem entendimento consolidado de que a responsabilidade é sim solidária, mas isso se refere à responsabilidade da Administração quando há omissão e não à execução solidária. Assim, a execução da obrigação pode ser individualizada, dependendo do caso concreto. Portanto, esta alternativa está incorreta.

B - Obrigações cumulativas: A alternativa B está equivocada ao afirmar que não seria possível a condenação cumulada do réu à obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Na verdade, a legislação ambiental e a jurisprudência permitem, sim, a cumulação dessas obrigações para garantir a reparação integral do dano ambiental. Portanto, esta alternativa está incorreta.

C - Obrigações propter rem: Esta é a alternativa correta. As obrigações ambientais são de natureza propter rem, ou seja, vinculadas à coisa. Isso significa que podem ser cobradas não apenas do proprietário ou possuidor atual, mas também dos anteriores, dependendo das circunstâncias do caso. Isso está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece essa característica das obrigações ambientais. Portanto, esta alternativa está correta.

D - Inversão do ônus da prova: Na prática do Direito Ambiental, é comum a aplicação da inversão do ônus da prova, principalmente para facilitar a proteção do meio ambiente. Afirmar que isso não se aplica está em desacordo com o entendimento jurídico atual. Portanto, esta alternativa está incorreta.

E - Teoria do fato consumado: Esta teoria não é aplicável ao Direito Ambiental, pois a proteção do meio ambiente busca prevenir danos irreversíveis, e a aplicação dessa teoria poderia legitimar situações de degradação. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Em resumo, a alternativa C é a correta, pois reflete o entendimento do STJ sobre a natureza das obrigações ambientais. Ao resolver questões como essa, é importante sempre se atentar aos detalhes das alternativas e ao entendimento atual dos tribunais superiores.

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Trata-se das súmulas sobre Direito Ambiental.

A) caráter solidário, mas execução subsidiária (652)

B) Acumula sim (629)

C) súmula 623 gabarito

D) inversão se aplica sim (618)

E) não é consumado não, pelo contrário, imprescritível (tema 999)

A. execução subsidiária subsidiária subsidiária

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.