Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

Limitação de final de semana.

Perda de bens e valores.

Perda de cargo, emprego ou função pública.

Prestação de serviços à comunidade.

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

A infração cometida mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil, penal e ambientalmente.

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, exceto o diretor que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, pois poderá alegar ausência de responsabilidade direta.

As penas aplicáveis isoladamente às pessoas jurídicas são: multa; restritivas de direitos; e prestação de serviços à comunidade.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

O Zoneamento Ambiental Municipal – ZAM – converge com os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001) e da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981). Foi criado como resposta a uma série de demandas de planejamento ambiental urbano, buscando subsidiar o ordenamento do uso e ocupação do solo, especialmente advindos do processo de implementação dos Planos Diretores municipais aportando a dimensão ambiental, na sua plenitude de planejamento, gestão e implementação. Por meio da identificação das principais fragilidades e vulnerabilidades existentes, o ZAM se constitui como um instrumento estratégico para salvaguardar os recursos naturais existentes no município.

Pela dicção da lei vigente, não constitui crime contra o meio ambiente o abate de animal realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, o que poderá ser efetuado independentemente de qualquer autorização expressa da autoridade administrativa competente, equiparando-se a hipótese à figura do estado de necessidade.

De acordo com a norma regente, lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados em área urbana e rural que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público. A análise do projeto deverá incluir, obrigatoriamente, o adensamento populacional, a geração de tráfego e demanda por transporte público e a paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, dentre outros. A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, apenas quando se trate de empreendimento ou atividades públicas.

É vedado ao órgão licenciador alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, em qualquer hipótese, mas especialmente quando ocorrer: I- descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis; II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença; ou III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.