Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e
administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime
ambiental:
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Qual a pena cabível no que tange aos Crimes contra
a Flora imputável a quem destruir ou danificar floresta
considerada de preservação permanente, mesmo que em
formação, ou utilizá-la com infringência das normas de
proteção?
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A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
Pode ser enquadrada como um tipo de pena aplicável
às pessoas jurídicas:
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