Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

Q3258823

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258823 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não condiz com as penas restritivas de direito previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A

Perda de bens e valores.

B

Prestação pecuniária.

C

Suspensão parcial ou total de atividades.

D

Interdição temporária de direitos.

E

Prestação de serviços à comunidade.

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Q3244759

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |

Q3244759 Direito Ambiental

Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998, quando o infrator não estiver obedecendo às prescrições legais, a pena restritiva de direito será de:

A

Interdição temporária de direitos.

B

Suspensão de atividades.

C

Prestação pecuniária.

D

Recolhimento domiciliar.

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Q3242115

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Guarda Parque - Patrimonial |

Q3242115 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece as penalidades criminais e administrativas aplicadas a ações e práticas que prejudicam o meio ambiente. Com base nas penas restritivas de direito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ___________ consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

A

prestação de serviços à comunidade

B

interdição temporária de direitos

C

suspensão total de atividades

D

prestação pecuniária

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Q3241164

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241164 Direito Ambiental

Durante a fiscalização de uma obra pública em Bebedouro, a equipe identificou que o descarte de resíduos estava contaminando um rio local. Qual penalidade administrativa pode ser aplicada conforme a Lei nº 9.605/98?

A

Suspensão das atividades e prisão do responsável técnico.

B

Multa simples ou diária, sem possibilidade de embargo.

C

Multa e embargo da obra até a regularização do problema.

D

Cancelamento da licença ambiental e multa progressiva.

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Q3236731

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q3236731 Direito Ambiental

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Recolhimento domiciliar.

C

Reclusão de até 3 (três) anos.

D

Interdição temporária de direitos.

E

Prestação pecuniária.

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Q3231161

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231161 Direito Ambiental

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.

A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conservação.

Certo

Errado

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Q3220805

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220805 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), diz o Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Contudo o mesmo informa que a pena pode ser alterada para reclusão, de um a cinco anos, caso o crime:

A

Utilize produtos ou substâncias de contaminação nuclear ou radioativa.

B

Dificultar ou impedir o uso público das praias.

C

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

D

Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

E

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

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Q3220804

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220804 Direito Ambiental

A respeito do capítulo VI - Da Infração Administrativa da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

C

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

D

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

E

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

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Q3220803

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220803 Direito Ambiental

O texto a seguir pertence a qual seção na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas”:

A

Seção I - Dos Crimes contra a Fauna.

B

Seção II - Dos Crimes contra a Flora.

C

Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

D

Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.

E

Seção V - Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

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Q3214856

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214856 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue.

Para obras executadas em caráter de urgência ligadas à atividades de segurança nacional e de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas e rurais, será dispensada a autorização do poder público para a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente.

Certo

Errado

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Q3214855

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214855 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue.

São consideradas de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos mineração, inclusive a extração de areia, argila e cascalho.

Certo

Errado

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Q3214851

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia |

Q3214851 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, na Lei nº 9.605/1998, na Lei nº 9.985/2000 e na Lei nº 12.651/2012, julgue o item que se segue.

No que se refere à prática de crimes ambientais, são circunstâncias atenuantes, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

Certo

Errado

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Q3204446

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204446 Direito Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que

A

a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

B

a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.

C

a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.

D

a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.

E

a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

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Q3197596

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197596 Direito Ambiental

O uso do fogo na vegetação:

A

é permitido, qualquer que seja a situação

B

é proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas

C

é proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem

D

é permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

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Q3197595

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197595 Direito Ambiental

São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:

A

ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções

B

localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária

C

ser o infrator cidadão considerado de baixa renda

D

baixo grau de instrução do infrator

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Q3197594

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197594 Direito Ambiental

São circunstâncias que atenuam as penalidades, entre as quais:

A

vínculo empregatício do infrator

B

relação familiar com representantes da fiscalização

C

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

D

repetição da infração pelo mesmo infrator, podendo demonstrar maior experiência para colaborar com a recuperação

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Q3197593

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197593 Direito Ambiental

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, podendo ser, entre outras:

A

exposição do infrator em área pública

B

extradição do infrator à sua região de origem

C

suspensão parcial ou total de atividades

D

aposentadoria compulsória quando funcionário público

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Q3197592

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197592 Direito Ambiental

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A

a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

B

a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

C

o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

D

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

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Q3197591

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |

Q3197591 Direito Ambiental

No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

A

estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador

B

concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade

C

assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise

D

será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa

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Q3195485

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental |

Q3195485 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:

A

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

B

O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.

C

As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.

D

A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.

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