Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 1.848 questões
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173104
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, que
trata dos crimes ambientais, qual é a destinação
dos produtos e subprodutos da fauna não
perecíveis após a verificação da infração
ambiental?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173102
Direito Ambiental
O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do
seu poder de polícia ambiental, aplicará as
algumas sanções e medidas administrativas
cautelares. Qual alternativa a seguir representa
essas sanções e medidas administrativas
cautelares?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173101
Direito Ambiental
O cometimento de nova infração ambiental pelo
mesmo infrator, no período de cinco anos, a
partir dos dados em que a decisão administrativa
que o condenado por infração anterior se tornou
definitiva, implicará:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |
Q3172336
Direito Ambiental
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei
Federal n. 9.605/98.
I - Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. E quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 5 (cinco) a 7 (sete) anos, multa e proibição da guarda.
III – Constitui crime contra a Fauna, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
É correto o que se afirma em:
I - Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. E quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 5 (cinco) a 7 (sete) anos, multa e proibição da guarda.
III – Constitui crime contra a Fauna, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
É correto o que se afirma em:
Q3171423
Direito Ambiental
Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto
com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente
no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda
localizada no interior do referido ente federativo, a prática de
crime ambiental.
Registre-se que os agentes públicos verificaram a existência de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais vítimas de maus-tratos, produtos perecíveis e madeiras, além de encontrarem os instrumentos utilizados na prática da infração penal.
Nesse cenário, no contexto da apreensão e destinação do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é incorreto afirmar que
Registre-se que os agentes públicos verificaram a existência de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais vítimas de maus-tratos, produtos perecíveis e madeiras, além de encontrarem os instrumentos utilizados na prática da infração penal.
Nesse cenário, no contexto da apreensão e destinação do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é incorreto afirmar que
Q3171409
Direito Ambiental
Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que
tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito
policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da
suposta prática de crime ambiental. Preocupado com as possíveis
consequências, Marcos procurou o auxílio de um advogado, o qual
lhe prestou os devidos esclarecimentos, inclusive em relação às
penas restritivas de direito aplicáveis, em tese, às pessoas
jurídicas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
II. A interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169106
Direito Ambiental
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.
Matar espécime nativo da fauna silvestre, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, é crime punível com detenção e multa.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169104
Direito Ambiental
A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.
A administração pública responderá subsidiariamente por dano ambiental causado em razão de omissão no dever de fiscalização.
Ano: 2024
Banca:
IBEC
Órgão:
Prefeitura de Potiraguá - BA
Prova:
IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |
Q3164857
Direito Ambiental
Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98,
aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização
da autoridade competente, está sob juízo de pena de:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
Q3154715
Direito Ambiental
Em um bairro predominantemente comercial,
comerciantes e moradores reportaram incômodos
relacionados à instalação de um empreendimento que
utiliza geradores de energia a diesel, os quais produzem
níveis significativos de poluição sonora e atmosférica. A
situação gerou conflitos, culminando em denúncias
junto aos órgãos competentes. Considerando os
princípios da gestão urbana sustentável e da mediação
de conflitos, qual seria a abordagem mais técnica e
apropriada para a resolução desse caso?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
Q3154706
Direito Ambiental
Um bairro predominantemente residencial
enfrenta conflitos em razão da instalação de uma
indústria que opera acima dos limites de ruído
estabelecidos pela legislação local. Durante uma
audiência pública, os moradores solicitaram o
fechamento imediato do estabelecimento, enquanto os
representantes da indústria apresentaram plano para
mitigação gradual dos impactos sonoros. Qual seria a
abordagem mais técnica para resolver o conflito?
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3154595
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.
II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.
III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Orientador Social |
Q3152513
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
regula as infrações contra o meio ambiente no Brasil,
prevendo sanções administrativas e penais. Qual das
alternativas está em conformidade com o que prevê
essa legislação?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3142182
Direito Ambiental
Método indireto para valoração de danos ambientais utilizado para mensurar tais danos por meio de estimativas dos gastos
necessários que foram vetados para controlar ou minimizar as atividades ofensivas ao meio ambiente. Esse método não
mede diretamente a perda econômica revelada pelos indivíduos, pois assume que tais custos seriam uma estimativa mínima
da perda de bem-estar associada ao dano. Não obstante, é adequada para as situações de dano presumido em virtude da
violação das normas de emissão como, por exemplo, gastos de controle de poluição hídrica (de efluentes industriais,
domésticos ou agrícolas) ou atmosférica (de qualquer fonte), que impediram o dano ambiental, ou gastos em projetos de
mitigação que não foram realizados. Esse método pode representar os valores de uso associados ao controle da degradação
ambiental e adota como premissa que os gastos necessários para se refutar ou controlar a ocorrência de dano ambiental
refletem o valor monetário dos bens e serviços ambientais perdidos em decorrência da ausência das medidas de controle.
Tal método incorpora a dimensão futura do dano ambiental e expressa a função preventiva da responsabilidade civil
ambiental em virtude de levantar os custos rechaçados pelo causador do dano que, caso tivessem sido desembolsados no
momento oportuno, poderiam ter impedido a ocorrência da degradação. São informações necessárias para a utilização do
método, que consistem no levantamento dos custos com licenciamento ambiental, com projetos e equipamentos de controle
de poluição e de mitigação de impactos negativos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3137036
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização de rotina, o fiscal de meio ambiente constata que uma instituição está realizando o despejo de
esgoto industrial não tratado diretamente em um rio que abastece parte da cidade. Embora a empresa possua uma licença
de operação válida, essa licença não inclui a autorização para o lançamento de efluentes no corpo d'água. O rio apresenta
sinais de contaminação, com impactos visíveis na qualidade da água e na fauna local. A instituição, quando questionada,
admite o erro e informa que está tomando medidas para tratar os efluentes, mas solicita um prazo maior para adequação.
Com base na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, que estabelece
sanções para condutas lesivas ao meio ambiente, o fiscal de meio ambiente deve adotar medidas imediatas. Sua atuação é
essencial para impedir que o impacto ambiental se agrave e garantir que a instituição seja responsabilizada conforme as
normas de proteção ambiental. Considerando o cenário hipotético descrito e a legislação aplicável citada, o fiscal de meio
ambiente deverá:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3137034
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece normas para sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação define as penalidades para
infrações ambientais e orienta sobre a responsabilidade tanto das pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em práticas
que possam causar danos ao meio ambiente. A lei, além de atuar como um importante instrumento de fiscalização e controle,
busca promover o equilíbrio ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo o desenvolvimento sustentável. O
documento que define as medidas para corrigir e mitigar os impactos ambientais de um empreendimento é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129287
Direito Ambiental
Suponha que Josemar é um produtor rural que usa o
próprio veículo para escoar a produção de bananas e
que, há trinta dias, foi flagrado cometendo uma infração
ambiental, ao transportar vinte estéreos de madeira nativa
da espécie jurema, sem Documento de Origem Florestal.
Em face da ilicitude constatada, o Ibama apreendeu o
veículo.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129223
Direito Ambiental
Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à
Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha
do Brasil, competência da União –, localizado no território do Município ABC, foi verificado, no dia 1° de janeiro
de 2008, o derramamento de óleo por parte da Empresa
Petróleo Certo. Em decorrência do dano ambiental gerado, a Capitania dos Portos impôs, no dia 1° de abril de
2008, multa de R$ 100.000,00, a qual foi devidamente
paga pela empresa referida. No dia 1° de junho de 2008,
o ente municipal aplicou, pelo mesmo fato, multa de
R$ 200.000,00 à Empresa Petróleo Certo.
Com base na situação hipotética apresentada, na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |
Q3123501
Direito Ambiental
A legislação ambiental regula o uso de máquinas
pesadas em áreas protegidas, buscando minimizar o
impacto ambiental das operações. Normas como o
Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (Conama) exigem licenciamento e
medidas de controle para preservar ecossistemas.
Operadores de máquinas devem seguir essas diretrizes
para evitar danos ao solo, à vegetação e à fauna,
operando de forma sustentável e reduzindo poluentes e
resíduos. Sobre o assunto, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A legislação permite o uso irrestrito de máquinas pesadas em áreas de preservação permanente (APP), desde que o operador tenha um curso de capacitação ambiental, mesmo sem licenciamento prévio para as operações, isentando a empresa e o operador de penalidades em caso de danos ambientais.
(__)A legislação ambiental brasileira, conforme previsto na Lei 9.605/98, estabelece penalidades severas para o uso de máquinas pesadas em áreas de preservação permanente (APP) sem autorização prévia, prevendo multas, embargo de atividades e até responsabilização criminal de operadores e gestores.
(__)Normas ambientais como a Resolução CONAMA nº 237/97 obrigam que operadores de máquinas pesadas em áreas protegidas passem por capacitação específica para minimizar impactos ambientais e sigam rigorosos procedimentos de controle de emissão de poluentes durante as operações, visando proteger a fauna e flora locais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A legislação permite o uso irrestrito de máquinas pesadas em áreas de preservação permanente (APP), desde que o operador tenha um curso de capacitação ambiental, mesmo sem licenciamento prévio para as operações, isentando a empresa e o operador de penalidades em caso de danos ambientais.
(__)A legislação ambiental brasileira, conforme previsto na Lei 9.605/98, estabelece penalidades severas para o uso de máquinas pesadas em áreas de preservação permanente (APP) sem autorização prévia, prevendo multas, embargo de atividades e até responsabilização criminal de operadores e gestores.
(__)Normas ambientais como a Resolução CONAMA nº 237/97 obrigam que operadores de máquinas pesadas em áreas protegidas passem por capacitação específica para minimizar impactos ambientais e sigam rigorosos procedimentos de controle de emissão de poluentes durante as operações, visando proteger a fauna e flora locais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Biólogo |
Q3122687
Direito Ambiental
A legislação federal de crimes ambientas estabelece que
penas de liberdade podem ser substituídas por penas de
restrição de direitos.
Sobre essas substituições, assinale a alternativa correta.
Sobre essas substituições, assinale a alternativa correta.
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