Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso
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Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime e sujeita o agente a pena de:
Analisando-se a legislação relacionada à proteção e exploração da biota brasileira, é correto afirmar: