Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso
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A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
Deteriorar bem especialmente protegido por ato
administrativo configura crime contra o meio ambiente.
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue.
Não é considerado crime ambiental o abate de animal para
proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de
animais, desde que tal procedimento seja legal e
expressamente autorizado pela autoridade competente.
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue.
Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais,
madeira, lenha ou carvão sem licença válida para transporte
ou armazenamento incorre nas mesmas penas de quem vende
ou transporta o mesmo material.