Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legis...

Tema da Questão: Responsabilidade Ambiental e a Importância da Prova Pericial

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a necessidade da prova pericial em casos de crimes ambientais que deixam vestígios. Isso está relacionado à comprovação da materialidade do delito, ou seja, a prova de que o crime realmente ocorreu.

Legislação Aplicável: A legislação pertinente inclui o artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Em matéria ambiental, este exame é crucial para comprovar danos ou agressões ao meio ambiente.

Explicação do Tema: A materialidade delitiva refere-se à comprovação concreta de que um crime foi cometido. Nos crimes ambientais, como poluição de rios ou desmatamento ilegal, os vestígios são frequentemente físicos ou químicos e exigem análise técnica. A perícia ambiental é, portanto, uma ferramenta essencial para evidenciar a ocorrência do delito.

Exemplo Prático: Imagine um caso de desmatamento ilegal. Para comprovar a infração, uma perícia pode ser realizada para medir a extensão da área desmatada, avaliar espécies afetadas e documentar o impacto ambiental. Sem essa perícia, a comprovação do crime fica comprometida.

Justificativa da Alternativa Correta: A opção 'C - certo' está correta porque, de acordo com o artigo 158 do CPP, é imprescindível realizar a prova pericial quando o crime ambiental deixa vestígios. Isso assegura a materialidade delitiva, fundamental para a responsabilização dos infratores.

Análise de Pegadinhas: Uma possível pegadinha na questão pode ser a interpretação da palavra imprescindível. O aluno deve entender que, na legislação, essa palavra significa que não há substituto adequado para a prova pericial quando há vestígios físicos do crime.

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"Ao verificar a ocorrência de dano ambiental, deve ser realizado laudo pericial confeccionado por profissional legalmente habilitado."

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/crime-ambiental-precisa-de-pericia/688169655#:~:text=A%20prova%20pericial%20%C3%A9%20sempre,confeccionado%20por%20profissional%20legalmente%20habilidade.

atenção para:

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.

STJ. 2ª Turma. REsp 2.065.347-PE, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 27/2/2024 (Info 805).

Art. 158, CPP. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Alguém sabe o fundamento? As respostas inseridas até agora não respondem a questão.