Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 9.605/1998 estabele...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a aplicação de penalidades em crimes ambientais conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Esta lei é fundamental no Direito Ambiental brasileiro e determina critérios a serem considerados ao aplicar penas, como a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator no caso de multas. Para resolver a questão, é essencial compreender como esses critérios são utilizados pelo legislador para garantir proporcionalidade e justiça na aplicação das penalidades ambientais.

Alternativa Correta: C - certo

A alternativa correta é a letra C, que afirma que a Lei nº 9.605/1998 de fato estabelece que, para a aplicação de penas por crimes ambientais, devem ser considerados a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental e a situação econômica do infrator no caso de multas. Esta previsão está contida no artigo 6º da referida lei, que define como esses fatores devem influenciar na decisão do juiz ao aplicar a pena, garantindo que ela seja justa e proporcional ao dano causado e às características do infrator.

Justificativa para a Alternativa Correta:

A alternativa está correta porque reflete exatamente o que está disposto na Lei de Crimes Ambientais. Considerar a gravidade do fato é crucial, pois crimes ambientais podem variar significativamente em termos de impacto. Já os antecedentes ajudam a avaliar se o infrator já cometeu infrações semelhantes, o que pode indicar uma conduta reincidente. Por fim, avaliar a situação econômica do infrator é essencial para que as multas sejam proporcionais, evitando que penalidades sejam apenas simbólicas para infratores com alto poder aquisitivo ou excessivamente onerosas para aqueles com menos recursos.

Alternativa Incorreta:

Não há alternativa E ou outra incorreta a ser analisada, pois o enunciado já forneceu a resposta correta como sendo a letra C.

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Certo.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Certo. A Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece que a aplicação das penas por infrações ambientais deve considerar diversos fatores, incluindo a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental e sua situação econômica, especialmente no que diz respeito à fixação de multas.

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Pra ciiima!